Ação civil pública e controle difuso de constitucionalidade
| Autor | Gustavo Neroni Fernandes |
| Cargo | Acadêmico de Direito da Universidade Estadual de Maringá, UEM e membro do Núcleo de Estudos Constitucionais Prof. Dr. Zulmar Fachin (NEC-UEM) |
| Páginas | 242-263 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XII.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
CLASS ACTIONS AND DIFFUSE CONTROL OF CONSTITUTIONALITY
Gustavo Neroni Fernandes
Acadêmico de Direito da Universidade Estadual de Maringá –
UEM e membro do Núcleo de Estudos Constitucionais Prof. Dr.
Zulmar Fachin (NEC-UEM).
Orientador: Prof. Dr. Nilson Tadeu Reis Campos Silva
Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá
(1980), mestrado em Direito Negocial pela Universidade
Estadual de Londrina (2004), doutorado em Direito (Sistema
Constitucional de Garantia de Direitos) pela Instituição Toledo
de Ensino (2011). É professor adjunto da Universidade Estadual
de Maringá - UEM e do Curso de Mestrado em Direito do
Centro Universitário de Maringá - CESUMAR, e advogado -
Advocacia Campos Silva.
RESUMO: A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção
estatal dos direitos difusos e coletivos. Dita tutela, naturalmente e ainda mais considerando o
neoconstitucionalismo, compreende a atuação da jurisdição constitucional. Esta, quando se
manifesta em sua modalidade difusa, enseja uma enormidade de questões aparentemente
controversas em relação à ação civil pública. O que se pretende é enfrentar estas
problematizações. Submeter as decisões dos tribunais, notadamente o Supremo Tribunal
Federal, ao crivo da doutrina e da Teoria do Direito de modo que, em alguma medida, seja
possível compatibilizar os dois institutos, indispensáveis no contexto de sociedades de massa,
promovendo o acesso à justiça constitucional.
PALAVRAS CHAVE: ação civil pública; jurisdição constitucional; controle difuso; acesso à
justiça.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XII.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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ABSTRACT: The new order rights in the context of the welfare state, calls for the state
protection of diffuse and collective rights. This tutelage, of course, and even more so
considering the neoconstitutionalism, comprises practice of constitutional jurisdiction. This
one, when it is manifested in its diffuse form, entails a multitude of seemingly controversial
issues regarding the class actions. The aim is to address these problematizations. Submit the
decisions of the courts, especially the Supreme Court, to the test of doctrine and theory of law
so that, to some extent, it is possible to reconcile the two institutes, which are essential in the
context of mass societies and to promote access to constitutional justice .
KEYWORDS: class actions; constitutional jurisdiction; diffuse control, access to justice.
INTRODUÇÃO
Diz-se que o Brasil adota o Sistema Misto de Constitucionalidade. A rigor,
trata-se de uma incorreção, pois neste sistema o controle é exercido parte exclusivamente por
um órgão de natureza política e parte por um órgão jurisdicional. É o que ocorre, p. ex., na
Suíça, segundo José Afonso da Silva.
1
Não procede, portanto, a afirmação inicial, pois, na
República Federativa do Brasil, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou
ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF – Constituição Federal) ao que se tem
necessariamente admitido no por aqui o que sob o critério exposto é chamado Controle
Jurisdicional de Constitucionalidade.
2
É correto dizer, por sua vez, que o ordenamento jurídico brasileiro adota o
Sistema Híbrido de Constitucionalidade. Sob outro parâmetro, significa que na jurisdição
constitucional tupiniquim se tem duas sortes de controle: perpetrado por via de exceção ou
por via de ação.
3
1
O controle misto realiza-se quando a constituição submete certas categorias de leis ao controle político e
outras ao controle jurisdicional, como ocorre na Suíça, onde as leis federais ficam sob controle político da
Assembleia Nacional, e as leis locais sob o controle jurisdicional (In SILVA, José Afonso da. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 49, 2005).
2
Idem.
3
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 325, 2004.
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