Ação de cobrança
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 774-779 |
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......... - ...
............................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n. ..................., com sede ...... (endereço completo), por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, estabelecido com escritório profissional ....... (endereço completo), onde recebe as comunicações de estilo, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 318 do NCPC (fulcrado no art. 275, inciso II, alínea "g", do Estatuto Processual Civil pátrio de 1973), e nos ditames dos arts. 27, alínea "j", e 39, e demais dispositivos pertinentes da Lei 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei 8.420/92, promover a presente
AÇÃO DE COBRANÇA, em face de
............................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ...................., estabelecida ....... (endereço completo), pelas relevantes razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A autora iniciou suas atividades como representante comercial da empresa ré em .../.../....., conforme contrato incluso, para intermediar a venda dos produtos de sua fabricação, para a região ......... deste Estado, mediante comissão de ...% (............ por cento) sobre as vendas efetuadas.
No dia .../..., a representada deu como rescindida, imotivada e injustificadamente a representação, fato comunicado à autora através de correspondências (cópias anexas), pela qual concedeu o pré-aviso de trinta dias, a que se referia a carta de nomeação, datada de .../.../....., e informando que no dia .../... já haveria novo representante atuando na área.
Entretanto, a Lei n. 4.886/65, cujo texto instrui a presente ação (doc. ...), estabelece, em seu artigo 27, alínea "j", que é devida ao representante, nos casos de rescisão sem justa causa, uma indenização cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da
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retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Com base nesse dispositivo legal, a propósito da indenização prevista, a autora enviou correspondência, no dia .../..., por registro postal com aviso de recebimento (docs. ... e ...), a qual, lamentavelmente, não mereceu consideração por parte da ré.
Assim, alternativa não restou à Autora senão socorrer-se da justiça, a fim de ver satisfeitos os direitos indenizatórios estabelecidos em lei e na jurisprudência maciça dos nossos tribunais, conforme se observa das ementas a seguir transcritas, verbatim:
Da Lei 4.886/65:
Art. 1º. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.
Art. 27. Do contrato de representação comercial, além...
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