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Ação de cobrança de condomínio

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Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas750-753

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............. - ...

......................., (qualificação e endereço do autor), doc. ..., por seu advogado in fine assinado, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional ....... (endereço completo), onde recebe intimações, vem, com o máximo respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 319 e ss do NCPC, (art. 275, II, alínea "b", do Código de Processo Civil de 1973) promover

AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL, contra........................, (nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado ........ (endereço completo), pelas relevantes razões de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FATOS

O réu é proprietário do apartamento n. ......, do Edifício......................., e, nessa condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais que correspondem à sua fração--ideal, na forma da lei e da convenção de condomínio, cuja cópia instrui a presente inicial.

Em vista disso, e se encontrando o Réu em atraso com o pagamento das cotas de condomínio relativas aos meses de janeiro a março do corrente ano, as quais perfazem um valor de R$ ........ , .. (................), conforme especificam os demonstrativos anexos, é a presente para haver o pagamento das devidas quantias condominiais devidas ao condomínio.

DO DIREITO

No presente assunto, o entendimento da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais não deixa dúvidas quanto à responsabilidade legal, pelo pagamento do condomínio, ser do proprietário do imóvel, conforme se vê pelas ementas abaixo, verbis:

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CONDOMÍNIO - Taxas condominiais. Legitimidade passiva. A obrigação de pagar despesas do condomínio faz do imóvel a garantia do pagamento, sendo lícito ao condomínio ajuizar ação de cobrança contra quem figure como proprietário. Negar provimento. Unânime. (TJDF - APC 19990110810542 - 2ª T. Cív. - Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira - DJU 07.02.2001 - p. 17)

CIVIL - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS EM ATRASO - CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA - OBRIGATORIE-DADE PARA OS CONDÔMINOS - PRECEDENTES - ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - CPC, ARTS. 17/18 - RECURSO NÃO CONHECIDO. - I - A convenção de condomínio não registrada tem validade para regular as relações entre as partes, não podendo o condômino, por esse fundamento, recusar-se ao seu cumprimento. II - Alegação manifestamente infundada, porque...

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