Ação de cobrança de seguro relativamente a danos causados em acidente de veículo
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 763-769 |
Page 763
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... - ...
...................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do RG n. ....................., inscrito no CPF sob o n. ....................., por seu advogado que esta subscreve (doc. ...), vem respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 757 e ss. do Código Civil e art. 318 do NCPC (art. 275, inciso II, alínea "e", do Código de Processo Civil de 1973) propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RELATIVO a DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO contra
.................. SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ..................., localizada ...... (endereço completo), na pessoa do seu representante legal, pelo que passa a expor e ao final requerer:
DOS FATOS
O Autor encontrava-se a serviço, em visita a um cliente, quando seu veículo, que se encontrava estacionado, foi abalroado por um caminhão que, segundo algumas pessoas, era de cor azul e que fugiu do local sem que fosse possível verificar sua placa e propriedade.
O acidente ocorreu devido à imprudência deste motorista, que, dirigindo o veículo desordenadamente, colidiu com o veículo de propriedade do Autor, que se achava estacionado, conforme comprova o BO anexo.
Portanto, não foi possível localizar o causador do dano.
Por outro lado, tem o Autor uma apólice de seguro total do referido veículo, junto à Companhia de Seguros ....................., ora Ré, com os pagamentos em dia e que cobre todo o sinistro.
No entanto, para irresignação e surpresa do Autor, a mesma ficou de providenciar a recuperação do veículo, mas nada faz.
Tendo em vista que o automóvel do Autor é seu instrumento de trabalho, meio necessário à atividade que exerce, o autor colheu junto
Page 764
a 03 (três) oficinas, especializadas em funilaria, 03 (três) orçamentos (doc. 03 a 05) dos autos, tendo optado pelo de menor preço, apresentado pela oficina mecânica .........................., na quantia de R$ ........ , .. (......................).
DO DIREITO
O direito do autor encontra amparo total na doutrina, e os nossos tribunais vêm reiteradamente decidindo que, demonstrado o dano, estando em dia a apólice e tendo ocorrido o sinistro sem a culpa do agente, deve o Segurador efetuar o pagamento da indenização com a maior brevidade possível. Vejamos, então, primeiramente a doutrina e posteriormente a jurisprudência, a respeito do assunto:
Do Código Civil:
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.
Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete de seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado, e o do beneficiário.
Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO