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Ação de consignação em pagamento (financiamento imobiliário)

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Vincent
AutorEdson Costa Rosa
Páginas87-91

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXª VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXX

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº XXXX.XXX.XX.XXXXX-X

Nome, Nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identi-dade RG nº XXXXXXXX-X, inscrito no CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve (DOC. 01) propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO)

contra a BANCO XXXXXXXXX, empresa pública, com sede em São Paulo, na Rua XXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/X.XXX-XX pelos fatos e fundamentos que a seguir passará a expor:

DOS FATOS

O Autor firmou em ..... de ..... de ......, com a Ré CEF, Contrato por

Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Hipoteca (DOC. 02), tendo como objeto o mútuo

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para a integralização do preço para aquisição do ( colocar descrição do imóvel), nesta cidade de XXXXXXXXXXXXX.

O valor do financiamento foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para resgate em 240 prestações mensais e consecutivas, sendo que a primeira parcela foi paga em 13 de junho de XXXX ou seja, trinta dias após a assinatura do instrumento contratual. É o que se depreende do referido instrumento particular.

Portanto, o Autor iniciou o resgate de seu financiamento, mediante o pagamento da primeira prestação no valor de R$ XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXX).

O Autor está surpreso com a evolução de sua dívida, motivo pelo qual buscou uma perícia contábil, a fim de conferir a prestação de contas do agente financeiro, tanto em relação à amortização de sua dívida com o pagamento dos encargos mensais, a forma de reajuste da sua prestação, como em relação ao crescimento do próprio saldo devedor.

O perito contábil desenvolveu uma planilha de recalculo do saldo devedor, considerando o pagamento realizado, a título de encargos mensais, e observando os seguintes aspectos:

· em primeiro lugar, amortizou o saldo devedor com o pagamento da prestação de amortização e juros simples, na taxa de 6,00% ao ano, para, posteriormente, proceder à correção e à remuneração dessa quantia;

· utilizou o índice de variação da poupança do dia do aniversário do contrato, limitado à variação do INPC, na correção do saldo devedor.

Surpreendentemente, o resultado demonstrou o ganho indevido do agente financeiro, na medida em que o Autor pagou a mais no...

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