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Ação de consignação em pagamento c/c com pedido de tutela/ liminar (leasing)

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Vincent
AutorEdson Costa Rosa
Páginas382-388

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SP.

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/LIMINAR

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Av. XXXXXXXXXX, Número XXXXXXXX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado (DOC.01) ao final assinado, com escritório profissional nesta Capital, na Rua XXXXX, nº XX - cj. XXX - São Paulo - SP - CEP XXXXX-XXX, local onde recebe comunicações, notificações e intimações, vem à presença de V.Exa. para, com fundamento no artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente ação de,

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C COM PEDIDO DE TUTELA/ LIMINAR (LEASING)

em face de XXXXXXXXXXX LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Avenida XXXXXXXX, Número XXXX- São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

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DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Requer a Autora preliminarmente, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da C.F., combinados com os artigos 1º e 2º, parágrafo único da Lei nº1060/50 que Vossa Excelência se digne apreciar e acolher o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, (DOC.01) isentando-o do pagamento de custas processuais , tendo em vista, os seus baixos rendimentos e o fato de ATUALMENTE ESTAR PASSANDO POR MUITAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, SENDO QUE O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PREJUDICARÁ O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.

Corrobora com o entendimento aqui esposado, os textos jurisprudenciais abaixo transcritos:

PROCESSO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI Nº1060 DE 1950. I

Não exige a lei, para a concessão do benefício da assistência judiciária, que é garantia constitucional, que o interessado seja miserável ou pobre na verdadeira acepção da palavra. O conceito de pobreza, no caso, é o da Lei nº1060/50, art. 2º, parágrafo único). Vale dizer: considera-se pobre aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. II -Benefício concedido. III - Pecurso provido. (Ac. Do Trib Federal de recursos, 3ª Turma-AC nº38.448, Rel. Min. Carlos Mario Velloso, Sessão 13-6-79 - Unânime).

NÃO PODEM EXISTIR CRITÉRIOS RÍGIDOS NO EXAME DOS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA PORQUE CADA CASO TEM SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES. LEI Nº 1.060/50. A lei assegura a todos os brasileiros o direito aos benefícios da gratuidade da Justiça, quando não dispõem de economia para arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento, não podendo ninguém ser impedido de postular em juízo por motivos...

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