Ação de Cumprimento

AutorJosé Alberto Maciel Dantas
Páginas204-206
Capítulo 51
Ação de Cumprimento
A ção de cumprimento é a ação que objetiva cumprir o acordo coletivo, a convenção coletiva ou a sentença normativa,
quando desrespeitados pela empresa, prejudicando assim os trabalhadores.
A previsão está no art. 872 da CLT (para o caso dos dissídios coletivos — entenda-se sentença normativa), e na
Lei n. 8.984/1995 (que estabelece que “Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem
no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre
sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador.”).
Detalhe: quando o Tribunal decide um dissídio coletivo, essa de cisão é chamada de sentença normativa, conforme
já abordado. No entanto, em essa sentença não sendo cumprida pela empresa, não cabe execução nos próprios autos do
dissídio coletivo, havendo necessidade de que se ajuíze a ação de cumprimento, que é uma ação autônoma em relação
ao dissídio coletivo.
51.1. Quem pode ajuizar a Ação de Cumprimento?
A ação de cumprimento pode ser ajuizada por um único empregado que se sinta prejudicado, ou por vários em-
pregados no polo ativo, ou ainda pelo Sindicato da categoria. No polo passivo deverá gurá o empregador que supostamente
está deixando de cumprir a decisão.
51.2. De quem é a competência para julgar a Ação de Cumprimento?
A ação de cumprimento deve ser dirigida à Vara do Trabalho, para distribuição normal, e não ao Tribunal que
proferiu a sentença normativa.
Cabe destacar que a ação de cumprimento só poderá ser proposta se não tiver sido concedido efeito suspensivo
ao recurso ordinário no dissídio coletivo, pois ao contrário de um recurso ordinário das demais ações trabalhistas, que
não tem efeito suspensivo, nos dissídios coletivos o recurso ordinário por regra possui referido efeito suspensivo (Lei
n. 10.192/2001, art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na
medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho).
51.3. Modelo de Ação de Cumprimento
Segue um modelo obtido do livro de Jouberto de Quadros Pessoa e Francisco Ferreira Jorge Neto (Prática Jurídica
Trabalhista. 9. ed. São Paulo: Atl as, 2018):
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __________
VARA DO TRABALHO DE __________
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, (n. do CNPJ), (n. do
CEI), (endereço físico e eletrônico), por seu advogado (nome completo), o qual receberá as intimações e
noticações (endereço físico e eletrônico) (procuração anexa), vem, à presença de Vossa Excelência, com
fulcro no art. 8o, III, CF, no art. 872, da CLT, Lei n. 8.984/1995, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, contra
CAVALCANTE E OLIVEIRA LTDA., (n. do CNPJ), (n. do CEI), (endereço físico e eletrônico), pelos fun-
damentos de fato e de direito abaixo expostos:
6083.0 - ABC do Advogado Trabalhista.indd 204 16/10/2018 13:13:12

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