Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais

AutorEdson Costa Rosa
Páginas225-234

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA M.M. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO XXXXXXXXXX -(COMARCA DA CAPITAL)-SP.

TUTELA ANTECIPADA OU LIMINAR ART. 273 CPC.

URGENTE

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº XX.XXX.XXX-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX nº XX - XXXXXXXXXX - Cidade, Estado, CEP XXXXX-XXX, através de seu advogado e bastante procurador (DOC. 01), com endereço para o recebimento de intimações à Rua São Bento nº 470, nesta capital, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e demais Legislações pertinentes, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do BANCO XXXXXXXXXXXX S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX com sede à Praça XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXX BL B São Paulo/SP - CEP XXXXX-XXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE

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DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Requer o Autor preliminarmente, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da C.F., combinados com os artigos e 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 que Vossa Excelência se digne apreciar e acolher o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, (DOC.01) isentando-o do pagamento de custas processuais , tendo em vista, os seus baixos rendimentos e o fato de ATUALMENTE ESTAR PASSANDO POR MUITAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, SENDO QUE O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PREJUDICARÁ O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.

Corrobora com o entendimento aqui esposado, os textos jurisprudenciais abaixo transcritos:

PROCESSO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI Nº 1.060 DE 1950. I - Não exige a lei, para a concessão do benefício da assistência judiciária, que é garantia constitucional, que o interessado seja miserável ou pobre na verdadeira acepção da palavra. O conceito de pobreza, no caso, é o da Lei nº1060/50, art. 2º, parágrafo único). Vale dizer: considera-se pobre aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. II -Benefício concedido. III - Pecurso provido." (Ac. Do Trib Federal de recursos, 3ª Turma-AC nº38.448, Rel. Min. Carlos Mario Velloso, Sessão 13-6-79 - Unânime).

NÃO PODEM EXISTIR CRITÉRIOS RÍGIDOS NO EXAME DOS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA PORQUE CADA CASO TEM SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES. LEI Nº1.060/50. A lei assegura a todos os brasileiros o direito aos benefícios da gratuidade da Justiça, quando não dispõem de economia para arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento, não podendo ninguém ser impedido de postular em juízo por motivos econômicos. Apelação provida." (Ac. Do Trib. De Justiça RJ, 2ª Câm. Civ. - AP. Cível nº 7.578- Rel. Dês. Roque Batista. Reg. Em 23-5-79. Unânime).

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DOS FATOS

O Autor Exa., não é cliente do banco Réu e nunca possuiu qualquer relacionamento com o BANCO XXXXXXXXXXXX E SUAS EMPRESAS no que se refere à utilização de seus serviços bancários, seja no seguimento de conta corrente, empréstimos, cartões de crédito, financiamentos, etc.

Em agosto de XXXX, o Autor por solicitação da empresa onde trabalhava (DOC.02), ao tentar realizar abertura de conta corrente junto ao Banco do XXXXXXXXX para depósitos de seus salários mensais, foi surpreendido com a informação dos funcionários da Instituição Financeira, de que não poderia ser aberta a sua conta bancária, diante da existência de pendência financeira junto ao Banco XXXXXXXXXX ora Réu nesta ação.

Na ocasião Exa., o Autor tomou conhecimento das restrições em seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SCPC e SERASA) no que se refere ao contrato nº XXXXXXXXXX sendo informante o Banco XXXXXXXXXX S/A, com data origem em 12/04/XXXX e valor de R$ XXXX,00 (XXXXXXXXXXX reais), além de devoluções de 04 cheques sem fundos da agência nº XXX com data de 01/11/XXXX conforme extratos em anexo...

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