Ação de indenização cumulada com perdas e danos

AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas717-721

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............... - ...

........................, (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o n. ....................., e no RG, n. ....................., residente e domiciliado ........ (endereço completo), por seu advogado firmatário, com escritório profissional ....... (endereço completo), onde recebe as comunicações de estilo, vem à ínclita presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS contra........................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n. ....................., estabelecida ....... (endereço completo), neste ato representada por seu procurador e representante legal, pelos relevantes fatos jurídicos e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O autor, em data de 9 de fevereiro de 1979, adquiriu da ré 200 (duzentas) quotas, representada cada uma por um lote de 400 m², área mínima, e 1/200 (hum duzentos avos) de parte ideal, da área de 50.000m², destinada ao complexo turístico, pelo preço certo e ajustado de R$ ........ , .. (.....................), conforme se comprova pela cláusula 2ª e parágrafo 1ª desta, conforme "CONTRATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO N. ..........., existente entre as partes. (Documento acostado)

O presente lote foi adquirido do loteamento de aproximadamente de 650 (seiscentos e cinquenta) lotes de terrenos da área em planta especificada com 525.529,92 m², de sua propriedade, situado no município de ....................., local denominado "...................", conforme transcrição..............., livro ...... e imóveis matriculados sob os ns. ............., no RI da Comarca; conforme consta na cláusula primeira do presente contrato.

A presente transação comercial foi realizada pelo valor de R$ ........, .. (....................), conforme a 3ª opção constante da cláusula Segunda do presente contrato, sendo R$ ........ , .. (...........................) a título

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de entrada e o restante faltante, de R$ ........ , .. (......................), em 25 parcelas mensais e iguais no valor de R$ ........ , .. (......................) cada, a primeira com vencimento em data de .../.../..... e a última em data de .../.../..... .

Posteriormente, no ano de 1980, o mesmo recebeu ofício da empresa ré, pelo qual esta o informou que: "De conformidade com o sorteio da localização dos lotes no empreendimento ".......................", levado a efeito nesta data em Assembleia Geral dos Sócios - Participantes, informamos a V. Sa...

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