Ação de indenização por danos morais (porta giratória)
| Autor | Edson Costa Rosa |
| Páginas | 146-161 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXXXXXX VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .......
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade R.G nº XX.XXXXXX-X-SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXX nº 1.117 - bloco 05- apto 302- Bairro, Cidade, Estado, CEP XXXXX-XXX, através de seus advogados e bastantes procuradores (DOC.01), com endereço para o recebimento de intimações à Rua XXXXXXXXXXX nº XXXXXX, nesta capital, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.078/90, Constituição Federal e legislação Civil/Processual Civil em vigor, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PORTA GIRATÓRIA)
em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX - CEF, Instituição Financeira e empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/X.XXX-XX, com sede na XXXXX, Número XXXXX - São Paulo - SP, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE
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DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
A Autora requer preliminarmente, com fulcro na Lei nº1060/50, que Vossa Excelência se digne apreciar e acolher o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, (DOC.01) isentando-a do pagamento e/ou adiantamento de custas processuais e dos honorários advocatícios e/ou periciais, tendo em vista, os seus baixos rendimentos e o fato de ATUALMENTE ESTAR PASSANDO POR MUITAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, SENDO QUE O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PREJUDICARÁ SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.
DOS FATOS
A Autora é correntista do Banco Réu e na data de (30) trinta de março de XXXX por volta das (11hs/30min) onze horas e trinta minutos foi até a agência nº XXXX na Rua XXXXXXXXXX juntamente com o seu filho de (6) seis anos de idade para fins de realizar operação bancária, e os acontecimentos ocorridos naquele dia fizeram com que a mesma procurasse o Judiciário para resguardar os seus direitos.
A agência da Caixa Econômica Federal no endereço descrito acima possui sistema de porta giratória e detector de metal com a presença de seguranças armados na parte interna do Banco, visando à segurança de seus clientes e funcionários contra possíveis eventos de roubo.
O sistema de segurança empregado através de portas giratórias e detectores de metal utilizado pelas Instituições Financeiras são importantes nos dias atuais diante da violência presente em nosso cotidiano, mas devem existir critérios de abordagem das pessoas quando da entrada das mesmas nas agências bancárias, levando-se em consideração o respeito ao usuário do serviço bancário o que não aconteceu com a Autora e seu filho na referida data.
A Autora ao tentar passar pela porta giratória do Banco Réu foi barrada pelo sistema de segurança comandado pelo guarda que estava
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próximo a entrada principal da agência sendo que o mesmo solicitou que a cliente no caso, abrisse a sua bolsa para retirada de eventuais objetos de metal.
O pedido do guarda da agência foi atendido e a Autora mostrou todos os objetos que estavam na sua bolsa para fins de checagem.
A Autora levava em sua bolsa na ocasião, apenas uma garrafa com água e um iogurte para seu filho, não portando qualquer outro objeto e muito menos, objetos de metal como armas de fogo, facas e outros.
Não satisfeito com as informações prestadas pela Autora e a revista realizada em sua bolsa, o segurança do Banco Réu autorizou que apenas o filho da mesma entrasse na parte interna da agência o que foi de imediato providenciado pela cliente, que achava que seria liberada da revista indesejada logo em seguida.
O segurança do Banco Réu informou que para liberar a entrada da Autora na agência, teria que chamar o Gerente geral, para mesmo liberá-la e que não poderia fazer mais nada para resolver a situação.
Destaca-se Exa, que o filho da Autora de apenas seis anos de idade estava sozinho dentro da agência bancária, sem a presença da mãe que naquele momento, passava por constrangimento ilegal já que tinha atendido todas as solicitações da segurança do Banco Réu.
Quando o Gerente do Banco Réu de nome XXXXXXXXXXX compareceu na porta da agência para conversar com a Autora, novamente a mesma adotou os mesmos procedimentos anteriores, ou seja, mostrou os objetos que estavam em sua bolsa, explicou para o referido funcionário que seu filho estava sozinho na parte interna da Instituição Financeira, informou que não possuía nenhum objeto de metal e que estava sofrendo constrangimento ilegal já que é cliente do Banco, trabalhadora, e que o tratamento que estava tendo naquele momento seria no mínimo, totalmente constrangedor e ilegal na forma em que foi conduzido pela segurança da agência bancária.
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A reação do Gerente geral do Banco foi a de informar a Autora que do mesmo jeito que seu filho entrou na agência e estava sozinho, poderia também sair alegando que não existiu problema algum com a providência que foi adotada pelo segurança anteriormente.
O Gerente geral do Banco Réu, ainda pediu para a Autora guardar sua bolsa no guarda volumes pagando uma taxa de (01) um real em moeda e que não liberaria sua entrada, pois a porta giratória da agência estava travando.
A Autora ficou indignada com o pedido, já que em sua bolsa carregava naquela data o seu salário mensal retirado de outra Instituição Financeira para pagar suas contas, e não se sujeitaria a ficar procurando local para trocar cédulas de valor alto por moedas com uma criança, correndo riscos desnecessários de ser assaltada.
MESMO MOSTRANDO A BOLSA COM OS SEUS PERTENCES, MESMO PASSANDO POR TOTAL CONSTRANGIMENTO DE FORMA ILEGAL, MESMO COM O SEU FILHO DE SEIS ANOS ESTANDO SOZINHO NA AGÊNCIA BANCÁRIA, A AUTORA NÃO TEVE AUTORIZAÇÃO DO GERENTE PARA ENTRAR NO BANCO RÉU.
Cumpre informar Exa., que os fatos ocorridos e narrados nesta lide, foram presenciados por uma testemunha que também estava na porta do Banco Réu aguardando sua liberação para entrar na agência e ficou indignada com o ocorrido, comprometendo-se a comparecer em Juízo quando intimada para dar o seu depoimento na fase de instrução probatória (DOC. 02).
Após passar por sérias situações de humilhação e desprezo no atendimento por parte do Gerente do Banco Réu, a Autora resolveu chamar no local, uma Policial Militar de nome XXXXXX que estava em veículo da Policia Militar de nº XXXX próximo à agência bancária, visando pedir auxílio para finalmente ser atendida pela Instituição Financeira.
A Policial Militar ao ouvir as explicações da Autora, lhe acompanhou até a agência bancária em questão e solicitou a presença do Gerente geral XXXXXXXXXX que lhe atendeu, para
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informar que havia revistado a cliente e que não encontrou nenhum objeto que pudesse causar perigo a segurança do Banco Réu.
Mesmo assim Exa., o Gerente do Banco Réu informou que somente autorizaria a entrada da Autora na agência se a Policial Militar assinasse livro interno de segurança da Instituição...
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