Ação judicial para anular sentença Arbitral

AutorAdevanir Tura
Ocupação do AutorBacharel em Direito, (Ciências Jurídicas), formado pela USF - Universidade São Francisco
Páginas122-123

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE .....

"QRS", (qualificação), por seu advogado abaixo assinado, ................, OAB(Estado) n............. - mandato incluso, vem com respeito à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 33 da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, e artigo 282 do CPC, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL, em face de....... (nome, qualificação e endereço), pelos fatos e motivos a seguir expostos:

1) Sendo firmada a respectiva Convenção de Arbitragem entre o Autor e Réu, foi dado o prosseguimento no Procedimento Arbitral com Sentença proferida na forma do artigo 23 da aludida Lei, da qual o Autor fora notificado na data de ....../....../ de........, conforme consta em documento(s) acostado(s).

2) O artigo 32 da citada Lei estabelece as hipóteses de nulidade da Sentença Arbitral, e, em seu inciso ......, se aplica ao presente caso, (esclarecer a hipótese que enseja o pedido, e incidência), demonstrando que a Sentença Arbitral prolatada é nula por força de lei.

3) Diante do exposto, sendo inválida a Sentença Arbitral proferida conforme narrativa e documentos anexados, tem esta a finalidade em promover AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA, requerendo para tanto a citação da parte contrária para contestar, se assim o desejar quanto aos termos do pre-

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sente pedido, quando então a mesma deverá por Justiça ser julgada procedente, com decretação da nulidade requerida, inclusive nas hipóteses dos incisos I, II, VI e VIII do artigo 32*, se evidenciados, para, ao final, condenando o Réu em todos os efeitos da sucumbência.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito.

Dá-se o valor à causa em R$........ para efeito de custas.

Nestes Termos, Pede...

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