Ação ordinária de aposentadoria por tempo de serviço
| Author | José Gilmar Bertolo |
| Pages | 500-503 |
Page 500
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ...ª VARA DA ...............
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ...............
....................., (nacionalidade, estado civil), trabalhador autônomo, RG n. ....................., CPF n. ....................., residente e domiciliado .... (endereço completo), por seu procurador firmatário, ut instrumento procuratório incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - com fundamento legal nos arts. 319 e segs. do NCPC (arts. 282 e ss. do CPC de 1973) e arts. 52 e ss. da Lei 8.213/91 - contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com superintendência neste Estado e agência nesta cidade de ....................., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
O Requerente conta com 30 (trinta) anos de serviço em atividade vinculada à Previdência Social, tendo formulado requerimento de aposentadoria por tempo de serviço no INSS, fazendo prova documental de pagamento durante 25 (vinte e cinco) anos e 05 (cinco) meses, requerendo, quanto ao período de .../.../..... a .../.../....., o processamento de justificativa administrativa, uma vez que entendia a autarquia ser insuficiente o início de prova documental apresentada pelo Requerente, principal-mente quando haveria tempo de serviço anterior a ele.
A Lei que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social preleciona que para a aposentadoria por tempo de serviço será devidamente cumprida a carência exigida. Assim, o período faltante para completar os 30 anos será comprovado através de testemunhas e de...
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