Ação ordinária de concessão de benefício, pensão por morte e indenizatória das verbas atrasadas
| Author | José Gilmar Bertolo |
| Pages | 477-481 |
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ...ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ..................
........................(1), ........................ (2), e ........................ (3), todos brasileiros, menores impúberes, representados por seu genitor, ........................., (profissão), portador do RG n. .................... e CPF n. ....................., todos residentes e domiciliados na Rua ....................., n. ......., bairro ..............., na cidade de ....................., vêm à ínclita presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado - com fundamento nos arts 319 e segs. do NCPC (arts. 282 e ss. do Código de Processo Civil de 1973), arts. 16, inciso IV, 74 e inciso I, dos artigos 77 e 103, da Lei n. 8.213/91, arts. 13, inciso IV, 101, 102 e 241 do Decreto 611, de 21.07.92, e demais legislações pertinentes - propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE E INDENIZATÓRIA DE VERBAS ATRASADAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na Av. ................., n......, na cidade de ........................., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes (1) e (2) são filhos de ..................... e ...................; a primeira, nascida em .../.../....., e o segundo, em .../.../..... . A Requerente (3) .......................... é filha de ........................ e ..........................., nascida em .../.../....., tudo comprovado através das cópias autenticadas das Certidões de Nascimento anexas.
Os menores impúberes viviam às expensas da avó paterna, de nome ............................, falecida em data de .../.../....., conforme prova a Certidão de Óbito em anexo. A falecida era segurada do INSS e portadora do benefício n. ............, espécie ............., de acordo com a cópia do Recibo de Vencimentos anexa.
Após o falecimento da segurada, o representante legal dos menores impúberes promoveu administrativamente o competente pedido
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de pensão, protocolado sob o n. ..........., tendo sido indeferido sob a alegação de falta de qualidade de dependente, de acordo com as cartas de indeferimento anexas. Os Requerentes não concordam com a injusta prática e vêm recorrer através dos meios legais, comprovando a dependência econômica que tinham da avó, vez que dela provinha todo o sustento.
Vê-se que era manifesto o desejo da segurada...
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