Ação ordinária de concessão de pensão previdenciária com pedido de tutela de urgência
| Author | José Gilmar Bertolo |
| Pages | 454-458 |
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ...ª VARA DA ..............
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ................
........................, (nacionalidade, estado civil, profissão), CTPS n. ..................., série .............., RG n. ....................... e CPF n. ....................., residente e domiciliado ....... (endereço completo), por seu procurador firmatário, ut instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na Rua ....................., n. ....., bairro ................, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA C/PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - com fundamento nos arts. 300 e segs. do NCPC (ANTECIPADA - com fundamento nos arts. 273, 282 e ss. do CPC de 1973), no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e art. 217, I, alínea c, da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com Superintendência neste Estado, na Rua ....................., n. ....., bairro .............., na cidade de ...................., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
A requerente viveu como companheira do ex-prefeito e empresário ......................., falecido em .../.../....., nesta cidade de ................., certidão de óbito em anexo (doc. 01), por mais de 15 (quinze) anos. Com ele teve 3 (três) filhos, certidões em anexo (docs. 02, 03 e 04), e dele dependia economicamente para sua subsistência e de seus filhos, todos menores.
Após o falecimento do companheiro, a requerente encaminhou ao Posto de Benefícios desta cidade o protocolo para benefício da pensão, documento em anexo n. 05, benefício este a que faz jus por força do art. 226, § 3º, da Constituição Federal.
Sucedeu que seu pedido foi injustamente negado, sob a alegação de que a requerente não apresentou nenhum elemento de comprovação da união estável.
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Tal proposição está eivada de inverdades, eis que a requerente juntou elementos mais do que suficientes para caracterizar a sua união estável com o instituidor do benefício, tais como: a) comprovação de filhos em comum; b) convivência na mesma residência, há mais de 10 (dez) anos; c) dependência econômica, matrícula dos filhos em escolas particulares, pagamentos de contas, etc.; d)...
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