Ação ordinária para concessão de pensão acidentária por acidente de trabalho
| Author | José Gilmar Bertolo |
| Pages | 468-472 |
Page 468
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ...ª VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA ...........................
......................., (nacionalidade, estado civil, profissão), CTPS n...................., série ............, RG n. .................... e CPF n. ...................., residente e domiciliado ...... (endereço completo), por seu procurador firmatário, ut instrumento procuratório incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO ACIDENTÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - com fundamento nos arts. 17 e segs. E 319 e sgs. do NCPC (arts. 3º e 282 do Código de Processo Civil de 1973) e, arts. 19, 21, inciso IV, alínea "d", 74 e 75, alínea "b", do Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/91 - contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com superintendência neste Estado e agência nesta cidade de ....................., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
A filha da requerente, ................................., era funcionária da empresa ....................., com sede nesta cidade de ....................., na Av. ....................., n. ....., bairro ..........., onde exercia a função de....................., percebendo a quantia de R$ ........ , .. (......................), equivalente a 1,40 salários-mínimos, conforme comprovam os documentos acostados.
No dia .../.../....., quando a filha da requerente, ..................., se deslocava de sua residência para o local de trabalho, sofreu um acidente de trânsito, vindo a falecer, conforme comprovam os documentos juntados, bem como a Certidão de Óbito anexa.
A empresa empregadora da filha requerente, ....................... (nome da empresa), fez a devida comunicação de acidente de trabalho em data de .../.../..... (art. 22 da Lei n. 8.213/91).
Os demais documentos juntados pela requerente comprovam que a sua filha veio a falecer vítima de acidente de trabalho.
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Assim, a requerente, através do "número de benefício" protocolo n. .........., requereu junto ao Réu a devida pensão acidentária a que teria direito, provando, inclusive, através de justificação administrativa, a devida dependência econômica de sua filha, o que é corroborado pelo depoimento das testemunhas: .......... (nome e qualificação); e, ......... (nome e qualificação), frisando-se e comprovando-se que a de cujus ganhava pouco mais que o salário-mínimo e ajudava...
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