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Ação ordinária de pensão previdenciária por união concubinária

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AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas495-499

Page 495

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ...ª VARA DA ...............

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ...............

........................, brasileira, viúva, do lar, RG n. ..................... e CPF n. ....................., residente e domiciliada ...... (endereço completo), por seu procurador firmatário, ut instrumento procuratório incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR UNIÃO CONCUBINÁRIA - com fundamento legal nos arts. 319 e segs do NCPC (arts. 282 e ss. do CPC de 1973) e arts. 74 e ss. da Lei n. 8.213/91 - contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com superintendência neste Estado e agência nesta cidade de ....................., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

A requerente viveu em concubinato durante mais de 20 (vinte) anos com o falecido segurado, Sr. ........................, portador do benefício n. .............., como aposentadoria por tempo de serviço.

Seu companheiro era casado, porém, separado de fato de sua esposa, durante todo o período da união concubinária, da qual tiveram 1 (um) filho, hoje, maior de 18 anos, certidão de nascimento em anexo (doc. n. .....).

A requerente, na data de .../.../....., requereu em Juízo o processamento de uma justificação judicial, que tomou o n. ..........., através da qual comprovou o supracitado período de convivência more uxorio, o que caracterizou união estável, pois mantinham vida comum sob o mesmo teto e dedicação mútua.

Ao postular o devido, justo e necessário benefício previdenciário, teve seu pedido veementemente indeferido. Os representantes do Requerido alegaram que o benefício já havia sido concedido à legítima esposa e que a requerente não fora, em vida, designada companheira pelo de cujus.

Inexistem dúvidas quanto ao fervoroso desejo que o falecido tinha em amparar a requerente, pois este construiu e morou com a requerente numa ampla casa, localizada na Rua .................., n. ....., durante os últimos 20 anos, mediante provas testemunhais, se necessário.

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A Requerente sempre assistiu o falecido, pois este, em vida, sofria de múltiplas doenças crônicas (hipertensão arterial, diabetes e hipertireoidismo), passando por múltiplas internações hospitalares; e a Requerente, portando-se como sua verdadeira mulher, cuidava do mesmo durante cada internação, enquanto sua esposa legítima não possuía...

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