A ação regressiva do INSS - limites legais e inconstitucionalidade
| Autor | Rodrigo Moura Faria Verdini |
| Ocupação do Autor | Advogado sênior do escritório Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados |
| Páginas | 30-46 |
30 Temas RelevanTes no DiReiTo De eneRgia eléTRica
1 A reAlidAde brAsileirA
É de conhecimento comum o fato de que o Brasil possuiu uma das
maiores e mais complexas cargas tributárias do mundo.1
O sistema tributário brasileiro é composto por mais de 60
(sessenta) tributos federais, estaduais e municipais. Esse número
exorbitante, aliado aos juros altos, compõem uma fórmula extrema-
mente lesiva para a competitividade do empresariado brasileiro, pois
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temente, o engessamento da atividade empresarial.
Para sobreviver a essa cruel realidade e, assim, manter a lucra-
tividade das empresas e os empregos dos funcionários, os empresá-
rios brasileiros acabam tendo que repassar parte desses custos para
O grande número de tributos, impostos e contribuições coloca o
Brasil em primeiro lugar no quesito complexidade tributária.2 Conse-
quentemente, o Brasil se torna um dos países mais caros do planeta
quando o assunto é preço por itens como, por exemplo, a energia
elétrica.3
De acordo com a Associação Brasileira dos Grandes Consumi-
dores de Energia (ABRACE), o Brasil “tem hoje o terceiro maior custo
de energia elétrica para a indústria no mundo, atrás apenas da Itália
e da Eslováquia”.4
Historicamente, a tarifa de energia elétrica no Brasil era única
em todo o território nacional. Com o advento da Lei nº 8.631 de 1993,
extinguiu-se o regime de equalização das tarifas de energia elétrica
1 Disponível no site do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT):
www.ibpt.com.br.
2 Disponível no site da PricewaterhouseCoopers (PWC): http://www.pwc.com/
ca/en/index.jhtml.
3 Apenas para citar outros: combustível, passagens aéreas.
4 O mesmo sentido foi a publicação da Key Word Energy Statistics-2010 da Inter-
national Energy Agency (IEA), na qual consta a informação de que os preços da
energia elétrica no Brasil são muito elevados quando comparados com as demais
tarifas no resto do mundo. No Brasil, pratica-se a terceira maior tarifa média
industrial em dólar do mundo. Os mesmos dados podem ser encontrados no site
do Instituto Acende Brasil (www.acendebrasil.com.br).
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a ação RegRessiva Do inss limiTes legais e inconsTiTucionaliDaDe 31
nos Estados da confederação e, posteriormente, com a entrada em
vigor da Lei nº 8.987 de 1995, determinou-se que as referidas tarifas
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tados os mecanismos estabelecidos nos contratos de concessão
Ou seja, a partir da Lei nº 8.987 de 1995, as revisões das tarifas
de energia elétrica passaram a considerar:
i) As características inerentes a cada área de concessão;
ii) A amplitude das redes de distribuição; e, ainda;
iii) O custo da energia elétrica adquirida pelas distribuidoras.
As tarifas de energia elétrica visam garantir um fornecimento de
energia com qualidade e, ainda, gerar para as concessionárias uma
investimentos efetuados.
Além dos custos atrelados à atividade de distribuição de energia
de energia elétrica, os seguintes tributos:
i) Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o
ii) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
iii) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(CIP).
Os referidos tributos representam quase a metade da conta de
energia elétrica no Brasil. Por exemplo, ao analisarmos uma conta
residencial de R$ 100,00, a divisão dos componentes que a integram
podem ser assim sintetizados:
i) Energia R$ 31,16;
ii) Distribuição R$ 17,42;
iii) Transmissão R$ 3,67;
iv) Encargos setoriais R$ 11,24;
v) Tributos R$ 36,50.
Ou seja, somados os encargos e os tributos no exemplo acima,
chega-se a absurdos 47,74% do total da conta de energia elétrica
que não é composta por insumos necessários à cadeia de consumo.
reduzir as taxas de energia quando da renovação dos contratos das
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