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Ação de reparação por dano em prédio urbano

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Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas754-757

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............. - ...

......................, (nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado ..... (endereço completo), por seu procurador in fine assinado, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional ....... (endereço completo), onde recebe intimações, vem, com o devido respeito e merecido acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 319 e SS do NCPC (art. 275, inciso II, alínea "c", do Código de Processo Civil de 1973) e art. 107 c/c art. 937, do Código Civil, promover

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EM PRÉDIO URBANO, pelo procedimento sumário, contra

...................., (nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado ........... (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O réu, conforme certidão anexa, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Imóveis desta cidade, é proprietário do apartamento n....., do edifício Toulouse, localizado ....... (endereço completo), situado em pavimento imediatamente superior ao apartamento n. ...., de uso e propriedade do autor.

Ocorre que, como decorrência de um defeito na rede de instalação hidráulica do referido apartamento n. ...., surgiram infiltrações de água no apartamento n. ...., causando sérias danificações ao revestimento e pintura do mesmo, além de danos irremediáveis no mobiliário que guarnece o imóvel. O fato pode ser comprovado através das fotografias anexas tiradas no local, e da inclusa certidão fornecida pelo Núcleo de Perícia Técnica da Secretaria da Saúde, cujo fiscal esteve no local e constatou a veracidade do que ora se afirma.

Embora a evidência do dano, o réu, cientificado do ocorrido através de correspondências e notificação extrajudicial, nega-se a mandar proceder aos reparos e a ressarcir os danos a que sua negligência deu causa.

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Os prejuízos ocasionados ao autor, em decorrência do evento danoso, se elevam à cifra de R$ ........ , .. (......................), conforme se pode aferir através do mais barato dos três orçamentos que instruem o presente pedido, fornecidos por empresas empreiteiras idôneas.

DO DIREITO

O direito do Autor está consubstanciado na doutrina e jurisprudência dos nossos tribunais, conforme se vê abaixo:

Do Código Civil:

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos...

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