Ação de repetição do indébito
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 534-535 |
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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL DE ................... - ...
..........................., pessoa jurídica de direito privado, sediada ....... (endereço completo), inscrita no CGC/MF sob o n. ......................, por seu procurador firmatário, vem à ínclita presença de V. Exa. propor a presente DEMANDA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO contra UNIÃO FEDERAL, com representação na capital do Estado, na praça ................., n. ....., ...º andar, na pessoa do Sr. Procurador da República, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
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Na data de ... de ............... de ........, a autora adquiriu um automóvel novo, marca ..............., chassi ..................., pelo preço de R$ ........ , .. (......................).
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Por força dos arts. 10 e 13 do Decreto-Lei n. 2.288, de 23 de julho de 1986, a ré exigiu-lhe, no momento da aquisição, a quantia de R$ ........ , .. (......................), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do veículo, a título de empréstimo compulsório, recolhido na data de ... de ............. de ....., conforme se comprova pela guia de recolhimento inclusa.
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À evidência, tal exação ressentiu-se de ilegalidade e inconstitucionalidade, posto que:
- tinha caráter de verdadeiro imposto, porém, "mascarado de empréstimo compulsório", visto que era obrigatório e sem embasamento em contraprestação de serviços;
- encerrava uma bitributação, posto que a autora foi obrigada a pagar o ICM e mais o empréstimo compulsório sobre o mesmo fato gerador (aquisição do veículo), o que é vedado pela Constituição Federal.
- foi irregularmente instituído, através de Decreto-Lei, e não por via de Lei Complementar;
- mesmo que fosse legal, jamais poderia ter sido exigido da autora no mesmo exercício financeiro, eis que afronta o princípio da anui-dade, assim como os comezinhos princípios de Direito Tributário.
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E foi com base em tais fundamentos que o Colendo Tribunal Federal de Recursos, em milhares de arestos, entre eles os a seguir citados, declarou a inconstitucionalidade do art. 10 do Decreto-Lei n. 2.288/86. Senão, vejamos:
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(... transcrever as ementas)
EM FACE DO EXPOSTO, com observância no procedimento previsto nos arts. 319 e segs. do NCPC (art. 282 do CPC de 1973) requer a Vossa Excelência a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal, já declinado no preâmbulo, para que, no prazo legal (art. 95 do NCPC), querendo, oferte resposta, sob pena de revelia.
De resto, requer a...
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