Ação de restabelecimento de auxílio-doença
| Author | José Gilmar Bertolo |
| Pages | 459-462 |
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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .................. - ...
........................, (nacionalidade, estado civil, profissão), CTPS n. ....................., série ....................., RG n. ..................... e CPF n. ....................., residente e domiciliado ...... (endereço completo), por seu procurador firmatário, ut instrumento procuratório incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência promover a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - com fundamento nos arts. 319 a 321 do NCPC (arts. 3º e 282 do Código de Processo Civil de 1973), 109, § 3º, da Constituição Federal; arts. 59 e ss. do Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/91 - contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com superintendência neste Estado e agência nesta cidade de ....................., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
A Requerente, por infelicidade, foi acometida por doença maligna (câncer), catalogada sob o CDI (Código Internacional de Doença) 174.9, motivo pelo qual lhe havia sido concedido auxílio-doença pela Previdência Social - INSS.
Entretanto, para sua irresignação, surpresa e infelicidade, o referido auxílio-doença foi "cancelado" pelo INSS, sob a afirmação de que "não existe incapacidade para o trabalho", conforme se observa do documento acostado aos autos; no entanto, houve continuidade no tratamento clínico recomendado para aquela doença (doc. n. ...).
Acontece, MM. Julgador, que a Requerente é pessoa pobre, no verdadeiro sentido da palavra, e, apesar de suas insistências junto à Previdência Social - INSS, para que lhe fosse pago o auxílio-doença, não obteve êxito.
Por ser pessoa pobre, passa por todas as privações que se pode imaginar, aliado ao seu estado clínico desesperador, bem como o estado financeiro miserável em que vive, o que não é digno, vez que sua situação encontra total amparo no ordenamento jurídico, como se vê abaixo.
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DO DIREITO
O direito da Requerente encontra total guarida na Legislação pátria, bem como na jurisprudência dominante dos nossos tribunais.
Da Lei n. 8.213/91:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado...
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