Ação de revisão de benefício previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição pela contagem de atividade rural
Autor | José Gilmar Bertolo |
Páginas | 504-510 |
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ........................
........................, (qualificação), e sua mulher, ........................, (qualificação); ele, portador do RG n. ..................... e CPF n. .....................; ela, portadora do RG n. ..................... e CPF n. ....................., residentes e domiciliados ..... (endereço completo), por seu procurador firmatário, ut instrumento procuratório incluso, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA CONTAGEM DA ATIVIDADE RURAL - com fundamento legal nos arts. 319 e segs. do NCPC (arts. 282 e ss. do CPC de 1973) art. 109 da Constituição Federal, bem como na Lei n. 10.259/01 e art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 - contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com superintendência neste Estado e agência nesta cidade de ....................., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si desde a data de .../.../..... (doc. anexo). Ele, segurado com requerimento de benefício datado de .../.../....., sob o número ........... . Ela, segurada com requerimento de benefício datado de .../.../....., sob o número ....... (documentos acostados).
Objetivam os Requerentes, primeiramente, reconhecer a atividade rural para ele, referente ao período de .../.../..... a .../.../....., ou seja, 12 anos até a primeira anotação da CTPS.
Além disso, objetivam revisar, em 35 anos e 30 anos respectivamente, os benefícios, não reconhecidos administrativamente pelo INSS, conforme demonstram os documentos inclusos.
Acontece que os requerentes são trabalhadores rurais desde a mais tenra idade, nasceram na mesma cidade e, até se casarem, trabalharam com seus pais na labuta rural, e com o casamento, em data de .../.../....., passaram a trabalhar conjuntamente. Ou seja:
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Ele, nascido em data de .../.../....., está hoje com ... (.........) anos de idade. Enquanto criança, até anotar a primeira vez a sua CTPS em data de .../.../....., trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar em terras de seu pai.
Ela, até se casar, trabalhou em ............., vindo de uma família de 5 (cinco) irmãos, sendo a segunda mais velha, sendo que seu pai tinha imóvel rural e engenho de alambique de cachaça, em pequena propriedade rural, onde plantavam para o sustento próprio e o excedente era comer-cializado, sem possuir empregados.
Viveram e dependeram de seus familiares até se casarem, passando a cultivar as terras do requerente, situadas na localidade denominada "....................", após o casamento, onde plantavam as mais diversas culturas: milho, feijão, mandioca, cana-de-açucar, café, banana, etc., Também possuíam alguns animais, para consumo e retirada de leite e tração animal. Viviam na lavoura, plantando para a sua subsistência, e o excedente era comercializado sem a utilização de empregados.
Comprovam os períodos em que foram agricultores, segurados especiais, em regime de economia familiar, com os seguintes documentos:
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ficha do Sindicato Rural de ................, com inscrição própria em data de .../.../.....; b) Certidão de Nascimento do requerente datada de.../.../.....; c) Certidão de Casamento datada de .../.../.....; d) Certidão de
Nascimento dos filhos em data de .../.../..... e .../.../.....; e) Declaração do Sindicato Rural; f) Justificação de Termo na Agricultura; g) Declaração de conhecidos - testemunhas; h) outros documentos.
Portanto, é flagrante a qualidade de trabalhadores rurais dos...
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