Ação revisional de contrato c/c pedido de depósito de prestações em juízo (financiamento de veículo)
| Autor | Edson Costa Rosa |
| Páginas | 445-459 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO XXXXXXXXXXXX.
URGENTE
TUTELA ANTECIPADA/ LIMINAR
REQUERENTE: nome, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, nº xx - Jd. xxxxxxxxxxxxx - São Paulo/SP CEP XXXXXXXX.
REQUERIDO: BANCO xxxxxxxxxxx S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na Av. xxxxxxxxxxxxxxx, Nº xx - São Paulo - SP- CEPXXXXXXX.
OBJETO: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES EM JUÍZO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO)
A Autora, supra qualificada, por seu advogado e bastante procurador (DOC.01), com endereço para recebimento de intimações judiciais na Rua XXXXXXXXXXXX nº XX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais Legislações, promover AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR
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contra a Instituição Financeira acima qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos:
DOS FATOS
A Autora ajustou com o Banco Réu Contrato de Financiamento de veículo garantido pela Legislação de Alienação Fiduciária, que tomou o nº XXXXXXXX para aquisição de automóvel modelo XXXXXXXX, ano e fabricação XXXX.
O valor do contrato é de R$ XXXXXXX e foi parcelado em 24 prestações de R$ XXXXXXX a serem pagas mo dia XX de cada mês com início em setembro de XX e término em agosto de XXXX.
A Autora pagou a soma de 20 prestações (DOC.02), restando o pagamento de 04 parcelas para quitação do contrato pactuado entre as partes .
Por estar passando em momento difícil financeiramente, a Autora procurou o Banco Réu para negociar o restante da dívida de seu veículo, mas não logrou êxito no que se refere a uma composição amigável com o credor, conforme se verifica do pedido de acordo enviado ao departamento jurídico da Instituição Financeira (DOC.03).
A cobrança de juros embutidos nas prestações pactuadas no contrato está causando sérias dificuldades para a Autora que não consegue honrar com a sua obrigação de pagamento das últimas prestações de seu veículo e por conseqüência, poderá perdê-lo através de ação judicial a ser promovida pelo Banco Réu.
Para demonstrar a incidência de juros contratuais abusivos na operação financeira que realizou com o Réu, a Autora junta nestes autos, planilha de cálculo das prestações de seu veículo (DOC.04).
Note-se Excelência, que pelo cálculo apresentado pelo contador extrajudicial, as prestações mensais do contrato de financiamento bancário em questão, sem a incidência do chamado ANATOCISMO praticado pelos
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Bancos, ou seja, sem a cobrança de juros sobre juros, seria de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXX.
Somando-se as prestações que a Autora já pagou de seu veículo ao Banco Réu, ou seja, 20 parcelas de R$ XXXXXXXXX, totalizando a quantia de R$ XXXXXXXXXXXXXX, pela tese dos juros capitalizados, o contrato já estaria quitado.
A necessidade da revisão contratual no judiciário, no que se refere à operação bancária realizada entre as partes se faz necessária Excelência, tendo em vista que a nossa Legislação proíbe esta prática abusiva muito utilizada pelas Instituições Financeiras, a saber:
COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO)
DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS BANCÁRIOS
No que concerne ao fundamento jurídico, não há como se furtar ao entendimento de que a Autora é consumidora e o Banco Réu um prestadora de serviços, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor transcritos a seguir:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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Em decorrência da premissa, anterior, torna-se clara a possibilidade de revisão contratual, muito especialmente daquelas cláusulas que estabelecem obrigações abusivas, pelo excesso de onerosidade, conforme permissivo do art. 51, IV, e parágrafo 1º, III, do CDC, reproduzido:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
...
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Cumpre lembrar, que o inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078 afirma como um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Entre os meios alcançados pela Constituição (inciso XXXII do artigo 5º e inciso V do artigo 170) e a Lei 8.078 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) está aquele da inversão do ônus da prova.
"Art. 6º São direitos do consumidor:
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
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Desta forma, em presença do correto enquadramento legal da relação havida entre os ora litigantes, que vale frisar é a de consumo, restará provado, na instrução, seja pelos próprios instrumentos que deverão ser trazidos aos autos pela Instituição-Ré, seja por exame pericial na conta gráfica relativa aos contratos, que os ajustes impostos a Autora, permitiram a imposição de formas de remuneração (juros capitalizados, encargos, ou quaisquer outras denominações que se queira emprestar) do crédito (colocado à disposição) com percentuais excessivos, mormente considerando...
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