Acesso à justiça
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 354-356 |
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V EXAME UNIFICADO OAB - 2011.2
43. Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta:
(a) As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo.
(b) Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses
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de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual.
(c) Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demons-tração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.
(d) A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência.
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(a) Errado. Nos termos do art. 141, § 2°, do ECA, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, exceto se houver má-fé.
(b) Certo. O art. 142, parágrafo único, do ECA, estabelece que será dado curador especial ao menor, sempre que os interesses deste colidirem com os de seus pais ou responsável, ou ainda quando a criança ou adolescente não tiver representação ou assistência legal.
(c) Errado. O ECA dispõe, em seu art. 143, que é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à atribuição de autoria de ato infracional a crianças e adolescentes. O...
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