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Acesso à Justiça após a Reforma Trabalhista: Custas Processuais e Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência, Total ou Recíproca

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Vincent
AutorJosé Roberto Dantas Oliva; João Batista Martins César
Páginas241-276
AJRT
CPHA
CSTR
JRDO(1)
JBMC(2)
Introdução
Tem este ensaio o propósito de analisar as novidades introduzidas pela Lei
nquepromoveuacognominadareformatrabalhistaespecicamentenoque
entende com o tratamento dado às custas processuais e honorários advocatícios em caso
desucumbênciainclusiverecíprocaeaeventualobstaculizaçãodeacessoàjustiça
EmtextoqueescrevemostambémaquatromãosemcoautoriasobotítuloReforma
oudemoliçãotrabalhistaCÉSAROLIVAtecemosdurascríticaspossíveisdeserem
imaginadasjáemrazãodotítuloaoentãoprojetodeleiqueàépocaaindatramitava
noSenadodaRepúblicaeresultounaleireferidaquecausousubstanciaisalteraçõesna
legislação laboral, sobretudo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Emrelaçãoàscustas processuais e aos honorários advocatícios as modicações
teriamcriadoalgumabarreiraaoacessoàjustiçaÉaperguntaquenospropomosa
responder, contribuindo com o debate, num cenário de muitas incertezas.
Asalteraçõesrelacionadasàscustasprocessuais
De um modo geral, o legislador não conseguiu — e, aparentemente, nem preocupado
estava com isso — ocultar sua evidente intenção de, a par de — no plano material — su-
primirdireitosapretextodeviabilizarageraçãodenovosempregosedemodernizara
legislaçãotrabalhistacriarentravesaotrabalhadornoexercícioconstitucionaldodireitode
AdvogadoJuiz doTrabalho aposentadoexgestornacionaleregional TRT doPrograma de
Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho (TST-CSJT), mestre
emDireitodasRelaçõesSociaispelaPUCSPprofessorjornalistaeradialista
DesembargadordoTribunalRegionaldoTrabalhodaRegiãoCampinaspresidentedoComitê
de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT-15 e gestor nacional do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho (TST-CSJT), mestre em Direito pela Universi-
dadeMetodistadePiracicabaespecialistapeloInstitutoEuropeudeRelaçõesIndustriaisSevilhaEspanha
e professor na Faculdade de Direito de Sorocaba.
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ação e, por outro lado, oferecer benefícios e redução de encargos a empregadores e contra-
tantesemgeraldetrabalhohumanoquandosubmetidosarelaçõesjurídicoprocessuais
Dentreoutros estudiosos do tema Mauricio GodinhoDelgadoeGabriela Neves
Delgadop  divisam no aspecto processual dasinovaçõesmalferimento à
instrumentalidadeegraverestriçãodeacessoàjustiça
EssarestriçãogravedoacessoàJustiçadoTrabalhoaempregadosexempre-
gadosedemaistrabalhadoresquetenhampretensõesresistidascomrelaçãoao
contratodetrabalhoerelaçõessociojurídicasequiparadascomoasrelaçõesde
trabalho avulsas) se manifesta de distintas maneiras, alcançando seu negativo
resultadoemfacedoconjuntodosexpedientesjurídicoscomqueointentolegal
se instrumentaliza.
Comrelaçãoaovalordascustasaseremxadasnafasedeconhecimentopoucacoisa
mudouCriouseapenasumtetoEisanovaredaçãodoartdaCLTcomdestaques
nossosnapartealterada
ArtNosdissídiosindividuaisenosdissídioscoletivosdotrabalhonasaçõeseprocedi-
mentosdecompetênciadaJustiçadoTrabalhobemcomonasdemandaspropostasperante
aJustiçaEstadualnoexercíciodajurisdição trabalhistaascustasrelativasaoprocessode
conhecimentoincidirãoàbasededoisporcentoobservadoomínimodeRdez
reaisesessentaequatrocentavoseomáximodequatrovezesolimitemáximodosbene-
fícios do Regime Geral de Previdência Socialeserãocalculadas

DesdeLeinovalormínimodascustaséomesmoROpercentual
detambém foimantidoA limitaçãoa quatrovezeso valormáximodos benefíciosdo
RegimeGeraldaPrevidênciaSocialnovidadeintroduzidapelareformadeixatambém
aquimasnãosóevidenciadaaclaraintençãodebeneciaroempregador(3)
Conquantooacessoàjustiçadevessesergratuitoparatodos(4), o pagamento de cus-
tasemsinoprocessodotrabalhonãoodicultapoiscobradasaonaldovencidoou
quandodainterposiçãoderecursoartdaCLTDiferentedoprocessocivilem
queemregraacobrançadascustassedápreviamente
Para alguns (v. gSOUZAJÚNIORet al., paausênciadetetoanterior
colidiacomaSúmulandoSupremoTribunalFederalaprovadaemsessãoplenária
dequetemaseguinteredação
SúmulanViolaagarantiaconstitucionaldeacessoàjurisdiçãoataxajudiciáriacalculada
sem limite sobre o valor da causa.
Longeda preocupaçãode asseguraroacesso àjustiçaobjetivo maiorda Súmula
n. 667 do C. STF, o intento do legislador trabalhista foi outro, conforme Carlos Eduardo
deOliveiraDiasp
NomesmosentidoecommaiorênfaseCarlosEduardoOliveiraDiasDIASet al., 2018, p. 174).
ParaCarlosEduardoOliveiraDiasacobrançaresultadeinjusticávelresquíciocartorialdoPoder
Judiciáriosendoqueajurisdiçãohaveriadeserprestadaporcontadostributosjápagospelocidadão
nãoexistindo anosso juízorazão justicávelpara quese cobrepelo usode umaatividadetãoessencial
comoessaDIASet al., 2018, p. 175)
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Comodito isso se associa aopropósito elementar da reforma trabalhista
queédedicultaroacessoàJustiçaaotrabalhadorefacilitarapráticadeatos
protelatórios pelos empregadores.
CassioColomboFilhoDALLEGRAVENETOpquestiona
Restaporémumaindagaçãoirrespondívelaqueminteressabeneciargrandes
devedoresque normalmentecoincidem com grandesgrupos econômicos ou
empresaseinstituiçõesbancárias
EmsentidoopostoManoelAntonioTeixeiraFilhopdefendeamudan-
çaAseuverháagoraumequilíbrioentreossistemasdodepósitopararecurso
eo das custas processuais(5)Para Homero BatistaMateus da Silva p 
emboranão sejatodo dia queuma VaraTrabalhistaprofere sentençasde oito
dígitosreferindose auma condenaçãodeR milhões porexemplonuma
açãocivil públicaexemplos comoesses seprestam a ilustrara incongruência
dascustasilimitadas(6)
Ofatoéquemalgradotambémentendamosqueopropósitomaiorcomoderesto
emtodaacomplexareforma tenhasidoodereduzir encargosdenocasoespecíco
grandesdescumpridoresdalegislaçãotrabalhistaamodicaçãoemquestãonãotraz
maioresconsequênciasepeloprismadoacessoàjustiçanãoodicultaeneminterfere
nasituaçãodaquelesquedelerealmentenecessitamAdemaislimitarorecolhimentodas
custasaRquatrovezesovalormáximodosbenefíciosdoRGPSxadopara
emR(7)), não parece desarrazoado.
Talveznãodevessehaverlimiteouhavendopoderiasermais elevadonasações
civistrabalhistaspúblicaseoucoletivasnasquaisocorremcondenaçõesdevaloressig-
nicativosoaparatojudiciárioémuitomaisexigidoinclusivecomperíciascomplexase
utilização de todos os recursos possíveis e imagináveis. Obviamente, nesses casos, o teto
estabelecidoépíoirrisórionãorepresentandominimamenteosgastosdoEstadocom
amovimentaçãodamáquinadoPoderJudiciário
Ademais, caso a ideia fosse mesmo a de retirar eventuais barreiras ao duplo grau
de jurisdição, poderia se limitar o valor do recolhimento das custas para efeito recursal,
masaonaldofeitocomo trânsitoem julgadoexigirse orecolhimento dototal aos
cofrespúblicos
Eisaopinião doinsignejurista paranaenseTEIXEIRAFILHO pPois bemFoio mesmo
equilíbrioquedesdesempre propusemosàscustasprocessuais Nãofaziasentidodiante deumaconde-
naçãodigamosdeRoréudepositaralgoemtornodeRatítulodedepósitopara
recorrermasterdepagarRdecustasparaamesmanalidaderecorrerTemosagoraportanto
umequilíbrioentreossistemasdodepósitopararecursoeodascustasprocessuais
ParaSilvapValelembrarqueascustasaocontráriododepósitorecursalnãosedesti-
namagarantiadojuízonemaexibirlastronanceirodorecorrenteaorevéselassedestinamaremunerar
minimamenteoeráriopelos gastoscomoprocessonão sendocrívelqueumprocesso custevintemilhões
dereaisaoscofrespúblicosQuemdeveria serilimitadosefosseessaaquestão erajustamenteodepósito
recursalgarantidordaexecuçãofuturaeincertaenãoascustasprocessuais
ConformePortariandede janeirodedoMinistériodaEconomiaSecretariaEspecial de
PrevidênciaeTrabalhopublicadanoDOUdeedSeçãop
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