O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
| Autor | João Batista Lazzari - José Antônio Savaris - Daniele Porena |
| Cargo | Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI - Doutor em Direito da Seguridade Social pela USP - Doutor em Teoria do Estado. Professor da Università Degli Studi di Perugia, Itália |
| Páginas | 1271-1304 |
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O ACESSO À JUSTIÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS: UmA ANálISE CríTICOPrOPOSITIvA AO mODElO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDErAIS PArA ObTENÇãO DE Um PrOCESSO JUSTO1ACCESS TO JUSTICE IN SPECIAL COURTS: A critical-PROPOSITIONAL ANALySIS Of
ThE mOdEL Of ThE fEdERAL SPECIAL COURTS TO ObTAIN A fAIR TRIAL
L’ACCESSO ALLA GIUSTIZIA IN TRIbUNALI SPECIALI: ANALISI CRITICO-PROPOSITIvA AL mO-dELLO dEI TRIbUNALI SPECIALI fEdERALI PER L’OTTENImENTO dI UN PROCESSO EqUO
João Batista Lazzari2José Antônio Savaris3Daniele Porena4 1 Artigo baseado na Monografia de Qualificação da Tese de Doutorado de João Batista Lazzari
– Programa de Dupla Titulação pela Universidade do Vale do Itajaí, Brasil – UNIVALI, com orientação de José Antonio Savaris, e pela Università degli Studi di Perugia, Itália – UNIPG, com coorientação de Daniele Porena.
2 Doutorando em i ncia Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI, Doutoran
Doutorando em i ncia Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI, Doutoran do em Direito Público pela Università Degli Studi di Perugia, Itália - UNIPG, Professor das Escolas da Magistratura Federal e do Trabalho em Santa atarina, Juiz Federal. E-mail: joaobatistalazzari@gmail.com.
3 Doutor em Direito da Seguridade Social pela USP, Professor nos cursos de Mestrado e Dou torado da UNIVALI, Juiz Federal. E mail: jasavaris@gmail.com.
4 Doutor em Teoria do Estado. Professor da Università Degli Studi di Perugia, Itália UNIPG.
E-mail: danieleporena@hotmail.com.
Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 19 - n. 4 - Edição Especial 2014
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Resumo: O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva. A experiência foi exitosa, mas com o passar dos anos esse modelo deixou de corresponder de forma adequada às expectativas iniciais. As principais causas desse fenômeno são o excesso de demanda, a falta de infraestrutura adequada e a burocratização dos procedimentos. O estudo buscou e indicou medidas para o aperfeiçoamento do sistema baseadas na redução de demanda e no aprimoramento na forma de processamento das ações e dos recursos para se atingir o ideal de um Processo Justo.
Palavras-chave: Juizados Especiais Federais. Acesso à justiça. Efetividade. Processo Justo.
Abstract: The objective of this study is to analyze the functioning of the Special Federal Courts, and to present proposals related to its effectiveness in access to Justice and obtaining a Fair Trial. The inductive method used in the research and presentation of the results. It was found that the Special Federal Courts were created and designed to provide more accessible, efficient and effective legal protection. The experience has been successful, but over the years, this model has ceased to adequately meet its initial expectations. The main causes of this phenomenon are excess demand, the lack of proper infrastructure, and the bureaucratization of the procedures. The study sought and indicated measures to improve the system, based on the reduction of demand and improvement in the form of processing of lawsuit, and the resources to achieve the ideal of a Fair Trial.
Keywords: Special Federal Courts. Access to Justice. Effectiveness. Fair Process .
Riassunto: Lo scopo di questo studio è quello di analizzare
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il funzionamento dei Tribunali Speciali Federali e di presentare proposte relative all’effettività dell’accesso alla giustizia e all’ottenimento di un Processo Equo. Il metodo utilizzato nella ricerca e nella presentazione dei risultati è stato quello induttivo. Si è constatato che i Tribunali Speciali Federali sono stati creati e concepiti per offrire una tutela giurisdizionale più accessibile, agevole ed effettiva. L’esperimento ha avuto successo, ma nel corso degli anni tale modello ha smesso di corrispondere adeguatamente alle aspettative iniziali. Le cause principali di tale fenomeno sono: l’eccesso di domanda, la mancanza di infrastruttura adeguata e la burocratizzazione delle procedure. Questo lavoro ha raccolto e proposto delle misure volte al perfezionamento del sistema basate sulla riduzione della domanda e sul miglioramento nel modo di trasformazione delle azioni e delle risorse per giungere all’ideale di un Processo Equo.
Parole chiave: Tribunali Speciali Federali. Accesso alla giustizia. Effettività. Processo Equo.
objetivo científico deste estudo é realizar uma análise crítica e propositiva acerca do modelo dos Juizados Especiais Federais (JEFs)5.
A investigação procura identificar as causas que provocam excesso de demanda e a perda de efetividade da tutela jurisdicional6impedindo a obtenção de um Processo Justo7no âmbito dos JEFs.
5 Sistema processual com instância recursal própria, criado pela Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de compet ncia da Justiça Fede ral, cujo valor da causa não ultrapasse os sessenta salários mínimos, e os feitos criminais relativos às infrações de menor potencial ofensivo.
6 Prestação jurisdicional que alcança sua finalidade, que é realizar a justiça no tempo e no modo esperado.
7 É o processo judicial que cumpre as garantias do devido processo legal em sua dimensão substancial, sendo acessível, adequado, célere e efetivo.
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Introdução
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Para o equacionamento dos problemas são levantadas as seguintes hipóteses:
a) o excesso de demanda está relacionado com as deficiências no reconhecimento de direitos na via administrativa e a pouca utilização dos meios de defesa coletivos em juízo; b) a perda de efetividade tem relação com a forma de processamento e solução das demandas.
Principia–se, com o estudo das bases do Direito de Acesso à Justiça, ao Direito ao Processo Justo e o surgimento dos Juizados Especiais. Na sequência, a partir das hipóteses levantadas, são enfrentados os principais problemas que causam o excesso de litigiosidade, reduzindo a efetividade da tutela jurisdicional e obstando o ideal de um Processo Justo no âmbito dos JEFs.
O método utilizado na fase de Investigação e a apresentação dos resultados foi o Indutivo8. As técnicas de investigação são a do referente9, a de categorias10e de conceitos operacionais11, o fichamento de obras e consultas na rede mundial de computadores.
os JuIzados EspEcIaIs como InstrumEnto dE acEsso à
JustIça E a ExpEctatIva dE um procEsso Justo
Este tópico está alicerçado em considerações de ordem jurídico doutrinária para a compreensão teórica do Direito de Acesso à Justiça e ao Processo Justo e a correlação com os Juizados Especiais.
8 “MÉTODO INDUTIVO: base lógica da dinâmica da pesquisa ientífica que consiste em pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e colecioná las de modo a ter uma per cepção ou conclusão geral.” (PASOLD, esar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática. 12. ed. rev. São Paulo: onceito Editorial, 2011, p. 205)
9 “REFERENTE: explicação prévia do motivo, objetivo e produto desejado, delimitando o alcan ce temático e de abordagem para uma atividade intelectual, especialmente para uma pesqui sa.” (PASOLD, esar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática, p. 209)
10 “CATEGORIA: palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou à expressão de uma ideia.” (PASOLD, esar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática, p. 197)
11 “CONCEITO OPERACIONAL [COP]: definição estabelecida ou proposta para uma palavra ou expressão, com o propósito de que tal definição seja aceita para os efeitos das ideias expos tas.” (PASOLD, esar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática, p. 198)
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O Direito de Acesso à Justiça é um tema recorrente nas discussões em todos os segmentos da sociedade contemporânea e nas abordagens doutrinárias e jurisprudenciais, o qual se reveste e se renova de importância quando se pretende lançar um olhar crítico e propositivo ao Sistema Judicial.
É caracterizado como um dos principais Direitos Humanos e está presente como garantia constitucional em grande parte dos ordenamentos jurídicos dos países democráticos.
Entre os principais instrumentos normativos da proteção universal dos Direitos Humanos estão a Carta das Nações Unidas, de 1945; a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966; e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969.
O termo “Acesso à Justiça” é de difícil definição e possui várias acepções, mas para o presente estudo será adotada a conceituação e a delimitação apresentada por Cappelletti e Garth, por melhor refletir o enfoque que se pretende alcançar. Para os referidos autores, o Acesso à Justiça serve para determinar que o Sistema deve ser acessível a todos e deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos.12E mais adiante afirmam que o ‘acesso’ não é apenas um direito social fundamental; ele é, também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística.13
Ainda, segundo o italiano Francesco Francioni, o uso normal do termo Acesso à Justiça é sinônimo de tutela jurisdicional. Do ponto de vista do indivíduo, o termo refere-se...
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