Acesso à justiça transnacional, o sistema interamericano e o caso Ximenes
| Autor | Gustavo Adolfo Menezes Vieira |
| Páginas | 263-283 |
Acesso à JustiçA trAnsnAcionAl
o sistemA interAmericAno
e o cAso Ximenes
Gustavo Adolfo Menezes Vieira
O presente artigo analisa o desenvolvimento contemporâneo do
acesso à justiça no Sistema Interamericano, em especial através da as-
censão dos chamados novos atores internacionais, a partir da perspec-
tiva do processo Ximenes. Este processo reveste-se de importância
paradigmática tendo em vista que acarretou a primeira condenação
formal da história do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos, em julho de 2006. Igualmente, o aludido pro-
cesso possui relevância singular por configurar-se como precursor
de uma série de outros causídicos atualmente em trâmite contra o
Brasil, integrando uma tendência sistêmica de jurisdicionalização
internacional dos direitos humanos na América Latina. Este artigo
busca aprofundar as relações de re-orientação estratégica e
de atuação de redes, movimentos, organizações e indivíduos
na esfera de acesso à Justiça e tutela dos Direitos Humanos na
região. Esses movimentos, mediante condições dialéticas em suas
interações transnacionais, catalisam criativas novas “leituras” herme-
nêuticas, as quais, ainda que despidas de coercitividade stricto sensu,
possuem inegável valor simbólico, que não pode ser desconsiderado
em ternos de eficácia jurídica sistêmica. Nesse diapasão, o trabalho
sub examen tem como escopo, para melhor compreensão da matéria,
inserir o fenômeno jurídico no seio de um diálogo interdisciplinar,
em especial com as matizes teóricas das Relações Internacionais.
Lista de abreviaturas
CADH Convenção Americana de Direitos Humanos
CIDH Comissão Interamericana de Direitos Humanos
OEA Organização dos Estados Americanos
STF Supremo Tribunal Federal
Resumo
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Lista de dados empíricos cotejados
Gráfico 01 Total de denúncias recebidas por ano (CIDH) 11
Gráfico 02 Total de casos e petições em trâmite por país (CIDH) 11
Gráfico 03 Casos apresentados à Corte Interamericana pela CIDH 12
Gráfico 04 Casos em trâmite por país (Corte Interamericana) 12
Gráfico 05 Casos contenciosos em trâmite e em supervisão de
cumprimento de sentença (Corte Interamericana) 13
Gráfico 06 Solução de casos contenciosos (Corte Interamericana) 13
Tabela (01) Participação de atores transnacionais e o Sistema
Interamericano (exemplos) 18-17
1 Introdução
O trabalho ora exposto consiste em apartada síntese de pesquisa reali-
zada na Faculdade de Direito em conjunto com o Laboratório de Análise Po-
lítica Mundial (LABMUNDO) da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Em resumo, a pesquisa em tela objetivou estudar o desenvolvimento do
acesso à Justiça no Sistema Interamericano de tutela dos Direitos Humanos1
e sua relação de simbiose diante das práticas de novos atores na política mun-
dial contemporânea.
O estudo dessa práxis contribui para a compreensão da dialética ine-
rente ao processo de internacionalização dos direitos humanos, vértice de
um núcleo axiológico legitimador de um ideário de justiça em constante
tensão com a noção de soberania estatal, o pilar em que se assenta a noção
clássica de Relações Internacionais e de jurisdição no Direito. Cumpre des-
tacar que o corrente artigo afasta-se das abordagens tradicionais estritamente
descritivo-dogmáticas acerca dos trâmites formais e conformação estrutural
dos órgãos interamericanos de defesa dos direitos humanos, tendo em vista
que eles já se encontram sobejamente expostos na doutrina2.
Objetiva-se aqui avalizar que o Direito, para além da dogmática es-
trita, conforma-se, no dia a dia, não apenas à letra da lei, mas encontra-se
1 O Sistema Interamericano consiste em uma série de convenções normativas internacionais
que tratam de toda gama de direitos humanos no âmbito da OEA. O corte do presente estudo
foca nos instrumentos dispostos na chamada Convenção Americana de Direitos Humanos,
também chamado de Pacto de São José, firmado em 1969, na Costa Rica. O dito tratado
previu a criação de um órgão jurisdicional na região, abrindo espaço para o acesso à Justiça
transnacional de cidadãos dos Estados membros no plano externo.
2 Por todos: RAMOS (2002) e PIOVESAN (2008).
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