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Acidente de trabalho

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Vincent
AutorCláudio Tadeu Muniz
Ocupação do AutorAdvogado militante na área previdenciária há mais de 20 anos. Mestrado em Direito Constitucional, pela FDSM
Páginas156-159

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ....................VARA DE

ACIDENTES DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..............., brasileira, , , portadora da cédula de identidade nº e inscrita no C.P.F. sob o nº , residente e domiciliada na Rua - - , vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, com fundamento na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, propor, pelo rito sumário, a presente

AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

  1. No dia .../.../..., quando o menor, ora requerente, exercia a função de auxiliar de produção no interior da .., acidentou-se no serviço de ...., com perda irreparável de ....

  2. O acidente ocorreu por volta das .... h. e foi registrado junto ao Requerido sob nº ...., conforme prova anotação feita às fls. .... da Carteira Profissional.

  3. Após o acidente, permaneceu o requerente em tratamento médico, tendo usufruído do auxílio-doença (acidentário no período de .../.../... a .../.../...), quando, então, foi julgado "apto" para retornar ao exercício de suas atividades, sem, contudo, ser concedido o benefício do auxílio-suplementar.

  4. Inconformado com essa decisão, pleiteou reconsideração, entretanto, não foi atendido. Interposto recurso, teve este indeferido (doc. ....). Recorreu à

    Instância Superior, no prazo legal, não tendo obtido resposta.

    DIREITOS:

  5. Prescreve o artigo 2º, da Lei nº 6.367/76:

    Acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

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  6. Ora, o menor requerente, nascido no dia .../.../..., na época do acidente com apenas .... de idade, sofreu a amputação traumática, que lhe causou sequelas definitivas, ocasionando considerável prejuízo na sua vida futura.

  7. Tanto isso é verdade que, logo em seguida, o menor foi dispensado de suas atividades na ...., com evidente redução de sua renda.

  8. Outra prova de preterição, quando foi dispensado do Serviço Militar, recebendo o Certificado de Isenção, ceifando seu sonho de vestir a farda do Exército Nacional.

  9. Por estas e outras tantas razões, a indenização pretendida é um ato legal, revestido de toda legitimidade, pois tem como sequelas definitivas perdas anatômicas, bem como redução da capacidade funcional, conforme está devidamente provado.

  10. Por outro lado, a Jurisprudência reinante também socorre o suplicante. Eis o entendimento de nossos Tribunais...

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