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Ações tributárias

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas655-655

Page 655

OAB - FGV - VIII EXAME

107. O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa "X", que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta:

(a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima "quem paga mal paga duas vezes".

(b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

(c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.

(d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

_________________________________________________________________________________

(a) Incorreta. É possível a restituição do valor indevidamente recolhido de forma espontânea, conforme preconiza o art. 165, I, do CTN. Destaca-se:

"Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido."

(b) Incorreta. Há possibilidade de restituição de tributo indireto, desde que observado o art. 166 do CTN, que estatui: "a restituição de tributos que comportem, por sua...

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