Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0006433-18.2014.8.08.0006), 28/08/2019
| Número do processo | 0006433-18.2014.8.08.0006 |
| Data | 28 Agosto 2019 |
| Data de publicação | 09 Setembro 2019 |
| Tribunal de Origem | ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL |
| Órgão | Primeira câmara criminal |
| Classe processual | Apelação |
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRELIMINAR. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSÁRIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRELIMINARES AFASTADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BENESSE NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383, DO CPP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO SEM O DEVIDO REGISTRO. FATO AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. HABITUALIDADE NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DOS ACUSADOS WILLIAN MARTINS RAIMUNDO; JOANDERSON DE PAULA ANDRADE; DANIEL MARCIANO SILISTRINO; VITOR SILVA DO ESPÍRITO SANTO; GILBERTO DE ALEXANDRE LIMA; JONATHAN ROCHA SOARES; ANDRÉ AMANCIO; ALEX MARCULINO GONÇALVES; CLAUDINEIA CARVALHO MONTE BELO; LUIS CLÁUDIO PANI DA SILVA; LUIZ ELAN CANGUSSU TONON CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSOS DOS ACUSADOS IVAN DA ROCHA CUZZUOL E NIVALDO GONÇALVES DA SILVA CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSOS DOS ACUSADOS FÁBIO BRITO DE OLIVEIRA. JOSÉ CARLOS DE JESUS SANTOS. ROSÂNGELA GARCIA. VALDINEI ALVARINTO FELÍCIO. VAGNER ALVARINTO FELÍCIO. BRUNO DE ARAÚJO GARCIA. CHIERICO MAI CASSASSI CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Preliminar - As condutas criminosas restaram devidamente descritas, com provas da materialidade e indícios mínimos de autoria, consubstanciados principalmente nos elementos de provas extraídos das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, evidenciando-se, com isso, os requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal. Ademais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados (AgRg no AREsp 315.193/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 23/03/2018). Preliminar rechaçada.
2. Preliminar - A própria Lei n° 9.296/96, no seu art. 9º, admite que sejam desprezadas as partes das conversações captadas que não interessam à prova objeto da instrução processual penal. Além do mais, na hipótese dos autos, o Ministério Público Estadual ressaltou em contrarrazões que a mídia contendo a ingralidade das gravações...
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