Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000262-32.2017.8.08.0041), 10/07/2018

Número do processo0000262-32.2017.8.08.0041
Data10 Julho 2018
Data de publicação17 Julho 2018
Tribunal de OrigemPRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
Classe processualRemessa Necessária

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS MÉRITO CONCURSO PÚBLICO TEMPO DE SERVIÇO COMPROVAÇÃO PONTUAÇÃO DEVIDA PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL SENTENÇA CONFIRMADA.

O edital deve ser considerado a lei do concurso, vinculando não apenas os candidatos participantes do certame, com também a atuação da Administração Pública, nos termos do princípio da vinculação ao edital.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária em que são partes ROGER COSTA FONSECA E MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 10 de julho de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR




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