Acórdão Nº 0003260-48.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020

Número do processo0003260-48.2019.8.24.0011
Data18 Fevereiro 2020
Tribunal de OrigemBrusque
ÓrgãoSegunda Câmara Criminal
Classe processualApelação Criminal
Tipo de documentoAcórdão




Apelação Criminal n. 0003260-48.2019.8.24.0011, de Brusque

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). NÃO ACOLHIMENTO. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APELANTE, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE SUBTRAI APARELHO TELEFÔNICO DE LOJA COMERCIAL (OPERADORA VIVO). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA À PRÓPRIA SITUAÇÃO DO FLAGRANTE DELITO E ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA QUE FORNECEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PROLAÇÃO DE VEREDITO CONDENATÓRIO.

REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. POSSE MANSA E PACÍFICA PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES.

DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO PARA VALORAÇÃO POSITIVA DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO COMPORTA POSITIVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA QUE NÃO DERIVOU DE ATO VOLUNTÁRIO DO APELANTE, MAS, SIM, DA ATUAÇÃO POLICIAL. JUÍZO "A QUO", DE TODO MODO, QUE CONSIDEROU "NEUTRO" REFERIDO VETOR. SEGUNDA FASE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. RAZÃO UTILIZADA PARA AUMENTO DOS DIAS-MULTA QUE DEVE SER IGUAL ÀQUELA UTILIZADA PARA A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003260-48.2019.8.24.0011, da Comarca de Brusque Vara Criminal em que é Apelante Etelvino Silva da Rosa Júnior e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de promover a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, bem como para readequar a pena pecuniária.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Sérgio Rizelo, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 2018.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Brusque, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Etelvino Silva da Rosa Júnior, dando-o como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos (fls. 75-76):

Segundo consta do incluso caderno policial, no dia 22 de julho de 2019 (Segunda-feira), por volta das 12h16min, o denunciado ETELVINO SILVA DA ROSA JÚNIOR se dirigiu até a Loja de telefonia celular da VIVO, localizada na Avenida Côncul Carlos Renaux n. 43, sala 03, Centro, nesta municipalidade, e, com evidente animus furandi, de lá subtraiu para si ou para outrem, 1 (um) aparelho de telefonia celular, marca ALCATEL, cor preta, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (Auto de Exibição e Apreensão de fl. 9 e Auto de Avaliação de fl. 10).

Conforme apurado, o denunciado se dirigiu à Loja buscando atendimento, contudo, quando uma das balconistas lhe atendeu, esta percebeu que ele não possuía qualquer aparelho de telefonia para ser habilitado.

Depois que ETELVINO saiu do local, os funcionários da Loja perceberam que um dos telefones de serviço havia desaparecido, momento em que, após visualizarem as imagens da câmera de segurança, verificaram que o denunciado havia subtraído o aparelho, colocado no bolso e se evadido do local.

Diante dos fatos, foi acionada a Polícia Militar, a qual compareceu ao local e, após receber as informações preliminares, logrou êxito em localizar a abordar ETELVINO ainda na região em que ocorreu o furto, oportunidade em que res furtiva foi recuperada.

Encerrada a instrução, foi julgada procedente a acusação para "condenar o acusado ETELVINO SILVA DA ROSA JÚNIOR, vulgo "Ladrão", (...) à pena de um (1) ano e três (3) meses de reclusão, em regime inicial fechado (art. 33, §3º, do Código Penal), e ao pagamento de dezenove (19) dias-multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos por cada dia multa, corrigidos na forma legal, dando-o como incurso no crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal" - fls. 134-142.

Em embargos de declaração, o regime inicial para resgate da pena foi alterado para semiaberto, em razão da detração (fls. 154-155).

Irresignada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação (fl. 164), em cujas Razões (fls. 176-185) objetiva a absolvição do Apelante com fulcro no princípio da insignificância ou, então, ante a ausência de provas suficientes para lastrear condenação.

Em caráter subsidiário, requer a aplicação da causa geral de diminuição da pena da tentativa (art. 14, II, CP), considerando que "em nenhum momento o recorrente se manteve na posse plena, mansa e pacífica do objeto subtraído, e tampouco que tenha havido a plena inversão da posse da res furtiva".

No tocante à dosimetria, pleiteia, na primeira fase, a positivação do vetor "consequências" do crime, pois não houve decréscimo patrimonial à vítima, e, na segunda, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Por fim, quanto à pena de multa, requer a minoração para que se mantenha proporcional à privativa de liberdade.

Apresentadas as Contrarrazões (fls.190-204), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Ernani Dutra, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da Insurgência (fls. 216-224).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.

Da absolvição ante o princípio da insignificância

Inicialmente, a Defesa requer a absolvição do Apelante por atipicidade material da conduta, com o reconhecimento do princípio da insignificância.

O pleito, a toda evidência, não prospera.

Isso porque, sem delongas, esta Câmara possui entendimento consolidado de que não pode ser considerada insignificante a subtração de bem cujo valor supere 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (...). REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DA BAGATELA, ADEMAIS, NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0016568-23.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 28-01-2020).

Também:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM RAZÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE MATERIAL, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA "RES FURTIVA" QUE SUPERA OS DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ADEMAIS, ALTA REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DA RECORRENTE, EM RAZÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA, QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002731-60.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, desta Relatoria, j. 28-01-2020).

Por fim:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES E TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT E ART 155, CAPUT C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DOS BENS QUE ULTRAPASSAM 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - RESTITUIÇÃO À VÍTIMA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - PENA DE MULTA QUE NÃO SEGUIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ADEMAIS, VALOR FIXADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A REALIDADE ECONÔMICA DA ACUSADA - READEQUAÇÃO DEVIDA - PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0007145-34.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 26-11-2019).

No caso, o objeto subtraído, avaliado em 150,00 (cento e cinquenta reais), significava aproximadamente 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixado em 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) - julho de 2019, de modo que não se há de falar em atipicidade material da conduta.

Mas não é só.

O Apelante é pródigo em condenações por delitos contra o patrimônio, já possuindo 06 (seis) com trânsito em julgado pelo cometimento de furtos (fls. 32-39), demonstrando fazer da criminalidade um modo e um meio de vida, com o que o Poder Judiciário não pode ser leniente.

Sobressai, nesse contexto, a ofensividade da conduta, a periculosidade social de sua ação e o grau significativo de reprovabilidade do comportamento.

No ponto, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça, HC 468809/SC, Sexta Turma, Min. Rel. Laurita Vaz, julgado em 04/06/2019:

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. EXIGÊNCIA DE APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante o pequeno valor dos objetos subtraídos, não há como se acolher o...

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