Acórdão nº 0004448-42.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024

Data de Julgamento20 Fevereiro 2024
ÓrgãoSegunda Câmara Criminal
Número do processo0004448-42.2019.8.11.0010
Classe processualCriminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS
AssuntoAmeaça

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: 0004448-42.2019.8.11.0010
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Ameaça, Desobediência, Motim de presos]
Relator: [DES(A).
PEDRO SAKAMOTO


Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]

Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), VALDECY DE SOUZA MACEDO - CPF: 830.439.341-72 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), RICARDO SIMPLICIO DOS SANTOS - CPF: 039.792.056-30 (APELANTE), PEDRO CHAVES BORGES - CPF: 870.305.271-00 (VÍTIMA), RICARDO SIMPLICIO DOS SANTOS - CPF: 039.792.056-30 (ASSISTENTE), ELKO MICHAEL PEREIRA LIMA - CPF: 708.185.061-80 (ASSISTENTE), ANTONIO AUGUSTO DE MORAES ARAUJO - CPF: 016.824.121-80 (ASSISTENTE), DONIZETE FERREIRA DA COSTA - CPF: 537.399.901-63 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO ALVES TEIXEIRA - CPF: 058.898.921-50 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MATHEUS DOS SANTOS - CPF: 062.919.281-24 (TERCEIRO INTERESSADO), LUAN MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 056.978.301-14 (TERCEIRO INTERESSADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).
RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A

EMENTA

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE MOTIM DE PRESOS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – INDIVIDUALIZAÇÃO IDÔNEA E PAUTADA EM DADOS CONCRETOS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – APELO DESPROVIDO.

Não há falar em falta de individualização da conduta do apelante, se a denúncia oferecida pelo Parquet possibilita a ampla defesa, descrevendo em que consistiu a ação delitiva.

Não merece prosperar o pedido de absolvição, pois o conjunto probatório colhido durante a instrução processual atesta que o acusado participou do crime de motim de presos.

R E L A T Ó R I O

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Valdecy de Souza Macedo contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da ação penal n. 0004448-42.2019.8.11.0010, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condena-lo ao cumprimento de 1 ano, 4 meses e 29 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 354, do Código Penal.

A defesa do recorrente pleiteia, em apertada síntese, a absolvição por falta de individualização das condutas com relação ao delito de motim de presos e absolvição por insuficiência probatória em relação ao delito de motim de presos (Id. 183654172).

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso (Id. 183654174).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo, consoante se infere do enxerto abaixo reproduzido:

“Apelação criminal. Motim de presos. Sentença condenatória. Irresignação da Defesa. 1) Tese de atipicidade da conduta e inexistência de individualização da conduta de cada agente na prática do crime previsto no artigo 354 do Código Penal. Improcedência. Hipótese em que a conduta imputada ao apelante se adéqua ao referido tipo penal. 2) Alegação de insuficiência probatória que não prospera. Arcabouço probatório suficientemente robusto para sedimentar o édito condenatório. Testemunhos firmes e coesos dos Policiais Penais e do Diretor do presídio. Enunciado Criminal nº 8 do E. TJMT. Precedentes. Parecer pelo desprovimento do recurso defensivo”

É o relatório.

V O T O R E L A T O R

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

Extrai-se da peça acusatória o seguinte contexto fático:

“FATO 1: TORTURA

Segundo consta, no dia 16 de maio de 2019, nas dependências da Cadeia Pública, neste município e Comarca de Jaciara, os denunciados JOÃO PAULO Alves Teixeira, vulgo “ESQUILO”, LUAN Martins de Oliveira e JOSÉ MATHEUS dos Santos, vulgo “DENTINHO”, com consciência e vontade, em unidade e desígnios de condutas, constrangeram, com emprego de violência, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, a vítima Elko Michael Pereira Lima, causando-lhe sofrimento físico.

FATO 2: MOTIM DE PRESOS

Consta, ainda, que no dia 29 de maio de 2019, nas dependências da Cadeia Pública, nesta Comarca de Jaciara, os denunciados JOÃO PAULO Alves Teixeira, vulgo “ESQUILO”, LUAN Martins de Oliveira e VALDECY de Souza Macedo, quais sejam presos, em concurso com terceiros não identificados, amotinaram-se, perturbando a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional.

FATO 3: AMEAÇA

Ainda nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados JOÃO PAULO Alves Teixeira, vulgo “ESQUILO”, LUAN Martins de Oliveira e VALDECY de Souza Macedo, com consciência e vontade, ameaçaram causar mal injusto e grave ao agente penitenciário Pedro Chaves Borges.

FATO 4: DESACATO

Consta, outrossim, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados JOÃO PAULO Alves Teixeira, vulgo “ESQUILO”, LUAN Martins de Oliveira e VALDECY de Souza Macedo, com consciência e vontade, desacataram funcionário público (agentes penitenciários) no exercício de suas funções.

HISTÓRICO DOS FATOS

Segundo consta, os denunciados “ESQUILO” e LUAN encontravam-se presos na Cadeia Pública local, sendo que, no dia 15 de maio de 2019, após uma revista, os agentes penitenciários encontraram 01 (um) celular e 01 (uma) porção de maconha, dentro da cela deles.

Ato contínuo, após a saída dos agentes, os denunciados “ESQUILO” e LUAN disseram para a vítima Elko: “o senhor vai assumir a droga” [sic], oportunidade em que a vítima se negou a assumi-la.

Ocorre que, no dia 16 de maio de 2019, no horário de banho de sol dos detentos, os reeducandos Thaflyn e Max, acompanhados dos denunciados LUAN, “ESQUILO” e “DENTINHO” novamente pediram que Elko assumisse a propriedade da droga, dizendo entre eles: “vocês não acham certo ele assumir? O certo é assumir” [sic].

Após, no momento em que se abaixou para realizar a limpeza da cela,...

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