Acórdão Nº 0010447-34.2024.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-07-2024

Data23 Julho 2024
Ano2024
Número do processo0010447-34.2024.8.27.2700
Citaçao(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0010447-34.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 23/07/2024, juntado aos autos em 31/07/2024 17:14:24)
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualHabeas Corpus Criminal
AssuntoLiberdade Provisória, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Habeas Corpus - Cabimento, DIREITO PROCESSUAL PENAL
ÓrgãoCAMARAS CRIMINAIS
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