Acórdão Nº 0012422-91.2024.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-07-2024

Data30 Julho 2024
Ano2024
Número do processo0012422-91.2024.8.27.2700
Citaçao(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0012422-91.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 30/07/2024, juntado aos autos em 31/07/2024 16:40:48)
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualHabeas Corpus Criminal
AssuntoHabeas Corpus - Liberatório, Habeas Corpus, DIREITO PROCESSUAL PENAL
ÓrgãoCAMARAS CRIMINAIS
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