Acórdão nº0060100-15.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 21-11-2023

Data de Julgamento21 Novembro 2023
Classe processualAPELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Número do processo0060100-15.2022.8.17.2001
AssuntoFornecimento de insumos
Tipo de documentoAcórdão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0060100-15.2022.8.17.2001
APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDO(A): JOSEFA DA SILVA RIBEIRO INTEIRO TEOR
Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO Relatório: RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos: "(.


..) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória (ID 107069254), resolver o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, condenando a parte ré ao pagamento em favor da autora da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, aplicando-se, quanto aos juros de mora, os percentuais contidos nos Enunciados Administrativos números 06 e 12[2] da Seção de Direito Público e, quanto à correção monetária, a aplicação dos Enunciados Administrativos números 17 e 22[3] do mesmo órgão.

Custas ex lege.

Condeno o suplicado ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos da súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça.


(...) A Fazenda Pública apelou argumentando, em síntese, que as regras do Direito do Consumidor não se aplicam ao SASSEPE, por ser entidade de autogestão; que não há comprovação de negativa seja de requerimento de realização do exame denominado cateterismo, seja de pedido de restituição; que não houve danos morais destacando que
“o próprio apelado não indica, muito menos, demonstra, a ilegalidade do comportamento administrativo, pois sequer houve demonstração de pedido para realização do exame pela via administrativa, ausência de profissionais para atendimento na rede credenciada da entidade no Estado de Pernambuco, tampouco situação de urgência que descaracterizasse essas possibilidades”.

Ao final, pugna pelo efeito suspensivo e o provimento do recurso para reforma total da sentença.


Em contrarrazões, a apelada requer o não provimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios.


A Procuradoria de Justiça opina pela manutenção da sentença em todos os seus termos.


É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P10
Voto vencedor: VOTO RELATOR Recurso regular e tempestivo, cabível em face de decisão atacada, sem preparo tendo em vista a personalidade do ente estatal.


O cerne da controvérsia diz respeito ao fornecimento de tratamento médico de urgência para tratamento da recorrida.


Perlustrando os autos, vê-se que JOSEFA DA SILVA RIBEIRO, com 92 anos de idade, é conveniada ao SASSEPE (ID Nº 28406787), sendo portadora de
“estenose aórtica importante sintomática com disfunção ventricular esquerda importante”, com quadro de insuficiência cardíaca congestiva secundária à patologia valvar, necessitando, em caráter de EMERGÊNCIA, do procedimento cirúrgico de cateterismo cardíaco + passagem de marcapasso provisório + valvoplastia aórtica com cateter balão + implante transcateter de válvula aórtica arterioplastia da artéria femoral + angiografia por cateter não seletiva de controle + cateterismo da artéria radial para PA contínua.

Esclarece o médico que acompanha a paciente que esse tratamento é o mais adequado para a paciente por causar diminuição do risco de morte e de complicações graves quando comparado ao tratamento cirúrgico convencional e está de acordo com os critérios contemplados no Rol de Procedimentos com cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde (ANS).


E, portanto, tem indicação médica clara, objetiva e formal para o TAVI com o intuito de reduzir o risco de morte e complicações graves com o tratamento e melhorar a qualidade de vida da paciente.


Observa-se, portanto, que a autora está apenas buscando seu direito à assistência médica integral, em virtude de ter aderido a um plano de saúde.


É certo que os recursos do SASSEPE não são inesgotáveis, bem como há outros conveniados necessitando de internação e cirurgias com urgência, mas o Judiciário deve sim compelir o plano de saúde a cumprir com o seu dever contratual, determinando-lhe que atue naquele caso concreto como deveria atuar em todos os idênticos.


Assim, não se poderia permitir que uma pessoa portadora de grave doença não recebesse o tratamento adequado por conta de alegações de cunho econômico ou burocrático.


Em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 608/STJ, não há como afastar o dever do Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores, de fornecimento do tratamento negado, dada a imprescindibilidade deste para a saúde da demandante.


Ademais, quando há confronto entre os interesses econômicos do recorrente e do recorrido, quais sejam o direito à saúde e à vida, devem estes se sobrepor àqueles.


Vejamos o texto da Súmula 54 do TJPE: Súmula 54.


É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde.


Trago, à guiza de exemplo, julgado deste Tribunal em caso análogo:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.


PACIENTE INTERNADA EM ESTADO GRAVE.


DEPENDENTE DE ESTIMULAÇÃO CARDÍACA.


NECESSITANDO DE IMPLANTE DE
...

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