Acórdão Nº 0300011-65.2015.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-06-2019

Número do processo0300011-65.2015.8.24.0040
Data04 Junho 2019
Tribunal de OrigemLaguna
Classe processualRecurso Inominado
Tipo de documentoAcórdão



ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma


Recurso Inominado n. 0300011-65.2015.8.24.0040, de Laguna

Relator: Juiz Mauricio Mortari

RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REMESSA ENCAMINHADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RITO ORDINÁRIO NA ORIGEM. INICIAL PROTOCOLADA ANTERIORMENTE À 23-06-2015. INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DO RECURSO.

"Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009" (Enunciado XI, do Grupo de Câmaras de Direito Público).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300011-65.2015.8.24.0040, da comarca de Laguna 2ª Vara Cível, em que é/são Recorrente Janaína de Jesus Roldão do Carmo,e Recorrido Município de Laguna:

ACORDAM, em sessão da Quarta Turma de Recursos, por unanimidade, não conhecer do recurso, determinando-se o retorno do reclamo ao egrégio Tribunal de Justiça Catarinense.

II - VOTO.

Trata-se de recurso inominado interposto por Janaína de Jesus Roldão do Carmo em virtude de sentença que julgou improcedente o pleito exordial.

A insurgência, originalmente, foi encaminhada ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para que lá fosse processada e julgada.

Contudo, foi reconhecida a competência desta Colenda Turma Recursal para julgamento do reclamo(págs. 82-89).

É o breve relato.

Decido.

Ressalta-se, de início, o Enunciado XI, do Grupo de Câmaras de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, o qual definiu que "Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009".

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