Acórdão Nº 0300017-49.2014.8.24.0059 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
| Número do processo | 0300017-49.2014.8.24.0059 |
| Data | 24 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300017-49.2014.8.24.0059/SC
RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: DOSOLINA CLEMENTINA POLETTO AVILA
RELATÓRIO
O Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração (Evento 87) contra a decisão retro (Evento 75), em que apontou a existência de máculas no julgado.
Em suma, disse que:
Em razão do exposto, REQUER:
1. A intimação do embargado para contra-arrazoar este recurso.
2. Que a omissão seja suprida para que as questões relativas aos juros compensatórios decididas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332 sejam observadas no julgamento deste processo e atribuídos efeitos infringentes a este recurso, lhe seja dado provimento para afastar a incidência dos juros compensatórios porque não há prova nos autos de que o desapossamento tenha provocado perda de renda para o autor - Tema 282 revisado.
Apesar de devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões (Evento 93).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração se prestam a:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
A respeito do cabimento de embargos declaratórios e do conceito dos possíveis vícios legalmente previstos, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha ensinam que:
Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.
[...]
O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material. Quando isso ocorre, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, alterar sua decisão para corrigir essas inexatidões (art. 494, CPC).
A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão.
[...]
Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. E o mecanismo oferecido para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração (art. 1.022, 1, CPC).
Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ense-jo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
[...]
Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.
A decisão deve apreciar as questões, ou seja, os pontos controvertidos. A petição inicial apresenta pontos de fato e pontos de direito. Quando o réu impug-na, cada ponto torna-se uma questão. Há, portanto, pontos controvertidos de fato e pontos controvertidos de direito. São, em outras palavras, questões de fato e questões de direito. Ao juiz cabe examinar tais questões.
Se, entretanto, o juiz resolve acolher uma questão preliminar, não deve avançar para examinar as que ficaram prejudicadas. A falta de análise dessas questões, nesse caso, não caracteriza omissão, pois não deviam tais questões mais ser exa-minadas, já que foi acolhida uma questão preliminar.
[...]
A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível', quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. (Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 247-255).
No que toca ao cabimento dos aclaratórios, destaco elucidativo precedente desta Corte:
Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que impliquem má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se cuida, como se diz rotineiramente, de rever critérios de julgamento, o desacerto propriamente da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes até admitidos pelo NCPC). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0324969-69.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2020).
O recurso merece rejeição porque inexistentes os alegados vícios.
O Estado embargante aponta a existência de omissão no Acórdão em razão da ausência de aplicação pelo órgão julgador da tese firmada no Tema 282 do STJ. Nas suas palavras:
[...] de acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332 e pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião da revisão do Tema 282, em matéria de juros compensatórios nas desapropriações, devem ser observados os seguintes regramentos:
1. Índice - 6% a.a. conforme art. 15A do Decreto-Lei nº 3365, de 1941, declarado constitucional na ADI 2332, julgada em 15/05/2018 e que superou as Súmulas 408 do STJ e 618 do STF, desde 27/09/2000, data da publicação da MP 2.027-43. 2. Termo inicial - imissão na posse art. 15A do Decreto-Lei nº 3.365 de 1941. 3. Termo final - inclusão do valor devido em precatório - EC 62/2009 - § 12, art. 100 CF - ou seja, após a inscrição em precatório não há mais incidência de juros compensatórios. 4. Cabimento - Na ADI 2332 foi declarada a...
RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: DOSOLINA CLEMENTINA POLETTO AVILA
RELATÓRIO
O Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração (Evento 87) contra a decisão retro (Evento 75), em que apontou a existência de máculas no julgado.
Em suma, disse que:
Em razão do exposto, REQUER:
1. A intimação do embargado para contra-arrazoar este recurso.
2. Que a omissão seja suprida para que as questões relativas aos juros compensatórios decididas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332 sejam observadas no julgamento deste processo e atribuídos efeitos infringentes a este recurso, lhe seja dado provimento para afastar a incidência dos juros compensatórios porque não há prova nos autos de que o desapossamento tenha provocado perda de renda para o autor - Tema 282 revisado.
Apesar de devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões (Evento 93).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração se prestam a:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
A respeito do cabimento de embargos declaratórios e do conceito dos possíveis vícios legalmente previstos, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha ensinam que:
Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.
[...]
O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material. Quando isso ocorre, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, alterar sua decisão para corrigir essas inexatidões (art. 494, CPC).
A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão.
[...]
Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. E o mecanismo oferecido para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração (art. 1.022, 1, CPC).
Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ense-jo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
[...]
Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.
A decisão deve apreciar as questões, ou seja, os pontos controvertidos. A petição inicial apresenta pontos de fato e pontos de direito. Quando o réu impug-na, cada ponto torna-se uma questão. Há, portanto, pontos controvertidos de fato e pontos controvertidos de direito. São, em outras palavras, questões de fato e questões de direito. Ao juiz cabe examinar tais questões.
Se, entretanto, o juiz resolve acolher uma questão preliminar, não deve avançar para examinar as que ficaram prejudicadas. A falta de análise dessas questões, nesse caso, não caracteriza omissão, pois não deviam tais questões mais ser exa-minadas, já que foi acolhida uma questão preliminar.
[...]
A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível', quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. (Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 247-255).
No que toca ao cabimento dos aclaratórios, destaco elucidativo precedente desta Corte:
Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que impliquem má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se cuida, como se diz rotineiramente, de rever critérios de julgamento, o desacerto propriamente da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes até admitidos pelo NCPC). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0324969-69.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2020).
O recurso merece rejeição porque inexistentes os alegados vícios.
O Estado embargante aponta a existência de omissão no Acórdão em razão da ausência de aplicação pelo órgão julgador da tese firmada no Tema 282 do STJ. Nas suas palavras:
[...] de acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332 e pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião da revisão do Tema 282, em matéria de juros compensatórios nas desapropriações, devem ser observados os seguintes regramentos:
1. Índice - 6% a.a. conforme art. 15A do Decreto-Lei nº 3365, de 1941, declarado constitucional na ADI 2332, julgada em 15/05/2018 e que superou as Súmulas 408 do STJ e 618 do STF, desde 27/09/2000, data da publicação da MP 2.027-43. 2. Termo inicial - imissão na posse art. 15A do Decreto-Lei nº 3.365 de 1941. 3. Termo final - inclusão do valor devido em precatório - EC 62/2009 - § 12, art. 100 CF - ou seja, após a inscrição em precatório não há mais incidência de juros compensatórios. 4. Cabimento - Na ADI 2332 foi declarada a...
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