Acórdão Nº 0300364-84.2019.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022

Número do processo0300364-84.2019.8.24.0034
Data12 Abril 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoTerceira Câmara de Direito Civil
Classe processualApelação
Tipo de documentoAcórdão
Apelação Nº 0300364-84.2019.8.24.0034/SC

RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

APELANTE: CLAUDINA MAYER ADVOGADO: FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RÉU: OS MESMOS

RELATÓRIO

A fim de evitar iterações desnecessárias e visando a celeridade e a economia processuais, adota-se o relatório da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Rodrigo Pereira Antunes, da Vara Única de Itapiranga:

Claudina Mayer, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança c/c Repetição do indébito, Dano Moral e Responsabilidade Civil Dissuasória" em face de Telefônica Brasil S.A.Como fundamento de sua pretensão, aduziu a autora que possui contrato com a ré, vinculado à linha telefônica registrada sob nº (49) 99114-0148. Asseverou que contratou da empresa requerida o serviço "VIVO CONTROLE DIGITAL_3GB", no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais). Contudo, a ré sem qualquer autorização ou solicitação sua, inseriu serviços não solicitados ao seu plano telefônico ("COMBO DIGITAL-KANTOO, VIVO GOREAD" e "VIVO CONTROLE SERVIÇO DIGITAL III", efetuando a cobrança dos mesmos. Posteriormente, após a realização de contato ao call center (protocolo 2018253160948), houve a retirada da cobrança indevida denominada "COMBO DIGITALKANTOO, VIVO GOREAD". Não obstante, permaneceu a cobrança indevida pelo serviço denominado "VIVO CONTROLE SERVIÇO DIGITAL III". Citou que, embora tenha efetuado inúmeras ligações ao call center (protocolos n° 2018230615948 e 2018720315649), foram infrutíferas suas solicitações de cancelamento. Discorreu sobre o direito que entende agasalhar sua pretensão.Requereu a inversão do ônus da prova, que a empresa ré acoste aos autos as faturas telefônicas com discriminações pertinentes acerca de todos os valores pagos pelo autor relativos aos últimos dez anos, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a declaração de inexigibilidade da cobrança e indenização a título de responsabilidade civil dissuasória e danos morais. Postulou a concessão da tutela de urgência para determinar que a empresa não insira o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito e cancele/suspenda eventuais cobranças relativas ao serviço de telefonia móvel não contratados (fls. 1-16). Juntou procuração e documentos (fls. 1-16).Nos termos da decisão de fls. 33-35, determinou-se a inversão do ônus da prova, foi indeferida a antecipação de tutela, determinada a citação da ré, a expedição de ofício à SERASA e SCP e deferido parcialmente o benefício da justiça gratuita.Regularmente citada (fl. 44), a parte ré apresentou contestação (fls. 46-65), aduzindo que o autor contratou serviços de interatividade, tendo os solicitado por meio do celular, e que não possui ingerência sobre as contratações realizadas. Asseverou que são "serviços de terceiros" e que tanto a ativação quanto o cancelamento poderiam ser feitos a qualquer momento. Discorreu acerca da ausência dos requisitos da obrigação de indenizar, da inexistência de danos morais, da ausência de prova mínima, da natureza das promoções ofertadas pela VIVO, da regularidade da migração do consumidor para novas promoções, do exercício regular de direito, da impossibilidade de manutenção do plano promocional encerrado e de exclusão dos serviços digitais com manutenção do valor ofertado no combo, da impossibilidade de repetição de indébito e, por fim, do quantum indenizatório. Ao final, requereu a improcedência do rogo inicial, bem como a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 66- 93).Houve réplica (fls. 97-109).Instadas as partes acerca da produção de provas, o autor requereu a apresentação do contrato de prestação de serviços ou outro documento assinado pela autora e os áudios das gravações telefônicas mencionadas na inicial (fls. 113-114).O comando de fl. 116 determinou a intimação da ré para juntar a documentação solicitada pelo autor ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, tendo a ré informado que não encontrou os protocolos das gravações e apresentado termo de adesão e contratação de serviços SMP (fls. 119-127).O autor requereu o prosseguimento do feito e a procedência dos pedidos (fls. 131-132).Intimadas as partes para apresentação das derradeiras alegações (fl. 133), somente a parte autora se...

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