Acórdão Nº 0300603-62.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021

Número do processo0300603-62.2019.8.24.0075
Data13 Maio 2021
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoQuarta Câmara de Direito Civil
Classe processualApelação
Tipo de documentoAcórdão










Apelação Nº 0300603-62.2019.8.24.0075/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO


APELANTE: ANDRE VIEIRA DA SILVA APELADO: MX - EXPRESS TRANSPORTES EIRELI APELADO: ANDRE RODRIGUES INACIA


RELATÓRIO


A bem dos princípios da celeridade e da economia processual, adoto o relatório elaborado na sentença, verbis:
"ANDRÉ VIEIRA DA SILVA, representado por seu pai e curador ANTÔNIO ISIDORIO DA SILVA aforou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra MX EXPRESS TRANSPORTES EIRELI ME e ANDRÉ RODRIGUES INÁCIA afirmando que veículo de propriedade da empresa ré, conduzido pelo segundo réu, adentrou abruptamente na pista em que o autor trafegava, ocasionando uma colisão. Relata que, após o acidente, os ocupantes do veículo da empresa subtraíram diversos documentos do autor e da sua ex-namorada, com eles entrando em luta corporal. Por isso, alega a ocorrência de danos materiais e morais, razão pela qual requer a condenação ao pagamento das quantias que indica.
Citados, os réus deixaram de apresentar qualquer resposta.
Relatados,
DECIDO".

Sentenciando, o Togado de primeiro grau julgou a lide nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, deixando de ordenar a suspensão das correspondentes exigibilidades porquanto corolário legal da gratuidade dantes concedida. Revel a ré, sem honorários.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, ao arquivo.".

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (e. 42), pleiteando a reforma da sentença, para condenar os réus ao pagamento dos danos declinados na peça portal.
Sem contrarrazões.
Este é o relatório

VOTO


Ab initio, sobreleva consignar que a sentença objurgada foi prolatada sob a vigência do Diploma Processual Civil de 2015, atraindo, portanto, a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 da Corte da Cidadania à hipótese em análise, in verbis:
"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
O recurso de apelação interposto é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento.
A parte Apelante defende a versão narrada na inicial, imputando a responsabilidade pelo acidente ocorrido ao motorista apelado.
Inicialmente, sobreleva consignar que o caso sub judice atrai a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, bem insculpida nos art. 186 e 927 do Diploma Civilista, in verbis:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou improcedência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Nesse sentir, colhe-se da doutrina de Flávio Tartuce:
"De início, ato ilícito é o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e causando prejuízos a outrem. Diante da sua ocorrência, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano, o que justifica o fato de ser o ato ilícito fonte do direito obrigacional. (...) Pois bem, pode-se afirmar que o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. [...] A consequência do ato ilícito é a obrigação de indenizar, de reparar o dano, nos termos da parte final do art. 927 do CC" (Manual de direito civil, volume único, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 426-427).
Portanto, para o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva, é necessária a conjugação simultânea dos seguintes elementos: ação ou omissão culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade, a respeito dos quais se passa a perquirir.
Sobre o conceito de culpa, Sílvio de Salvo Venosa destaca que "em sentido amplo, culpa é a inobservância de um dever que o agente devia conhecer e observar. Não podemos afastar a noção de culpa do conceito de dever"...

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