Acórdão Nº 0301079-37.2014.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022

Número do processo0301079-37.2014.8.24.0282
Data28 Junho 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoSegunda Câmara de Direito Comercial
Classe processualApelação
Tipo de documentoAcórdão
Apelação Nº 0301079-37.2014.8.24.0282/SC

RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR

APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: DONIZETTE GUIMARAES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito integrante do Poder Judiciário deste Estado que, em Procedimento Comum Cível, julgou improcedentes os pedidos formulados contra DONIZETTE GUIMARAES.

Extrai-se da decisão:

O requerente assinou o Termo de Entrega Amigável contido no documento na p. 11, onde constou expressamente: "O financiado/arrendatário se compromete a liquidar o saldo devedor remanescente, inclusive multas, juros, custas e honorários advocatícios se houver, conforme artigo 1366 do código civil em vigor.''

É incontroverso, pela natureza da relação pactuada, e pelo contido no art. 1.366 do CC, que na alienação do bem, não sendo apurado valor suficiente para a quitação integral do débito, o credor tem direito ao recebimento do restante.

Na hipótese, a instituição financeira demandada aduz que após a alienação do bem, o valor apurado não foi capaz de saldar a integralidade do débito.

Fato é que não trouxe aos autos, ainda que determinado como seu ônus (p. 25/26) provas do valor exato pelo qual foi alienado o veículo, obrigação que lhe incumbia, por se tratar de fato extintivo da pretensão autoral.

Para demonstrar a legalidade e legitimidade do débito que gerou a negativação do nome do autor, o réu deveria ter apresentado instrumentos aptos a comprovar a dívida existente, como a cópia do processo de venda do bem, coma adequada e precisa indicação do valor recebido com a alienação, demonstrando ainda a existência de saldo remanescente de modo expresso.

A apuração de saldo devedor remanescente, depois da alienação do bem, por parte do credor fiduciário, exige comprovação inequívoca de tais circunstâncias, que poderia ser comprovada pela apresentação da nota fiscal de venda do bem e respectivo demonstrativo detalhado da dívida, de modo a evidenciar transparência de sua conduta, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Em suas razões recursais, a parte busca a reforma da decisão sob as alegações de que subsistia dívida decorrente do contrato de alienação fiduciária, sabendo a parte autora de sua obrigação de quitá-lo, fato que implica reconhecer como devida a inscrição negativa realizada que, ademais, não gera dano moral.

Recolheu preparo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1. Ilicitude

A parte autora contratou com a demandada a aquisição de veículo através de alienação fiduciária. Em dado momento, não se podendo saldar o débito, houve composição amigável que culminou na devolução do veículo à financeira para posterior venda e abatimento do valor, consignando-se no termo: "O financiado/arrendatário se compromete a liquidar o saldo devedor remanescente, inclusive multas, juros, custas e honorários advocatícios se houver, conforme artigo 1366 do código civil em vigor".

Decorridos alguns anos da entrega, e sem qualquer notificação ou informação sobre o valor obtido com a venda do veículo, a parte autora, ora apelada, foi surpreendida com anotação negativa de crédito decorrente daquele contrato de alienação fiduciária.

Entendendo que havia ocorrido a quitação do débito, até pelo decurso do tempo, foi proposta a presente ação declaratória c/c indenizatória. Os pleitos realizados, como se pode extrair do relatório, foram julgados procedentes.

Diante desse contexto, a parte recorrente, em 45 (quarenta e cinco) páginas, busca a reforma da sentença por teses que, em maioria, sequer tangenciam o fundamento principal da sentença.

Consoante o relatório, a justificativa para considerar inviável a restrição de crédito reside no fato de que não se sabe até esta data qual foi o valor obtido com a venda extrajudicial do veículo devolvido.

Como poderia a cliente saber quanto ainda devia se nem o...

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