Acórdão Nº 0301141-13.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021

Número do processo0301141-13.2018.8.24.0064
Data01 Julho 2021
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoQuarta Câmara de Direito Público
Classe processualApelação / Remessa Necessária
Tipo de documentoAcórdão










Apelação / Remessa Necessária Nº 0301141-13.2018.8.24.0064/SC



RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO


APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ APELADO: MULT OFFICER CONTABILIDADE LTDA


RELATÓRIO


Mult Officer Contabilidade Ltda. opôs embargos de declaração em face do acórdão de Evento 25, que deu provimento ao apelo do Município de São José, apontando, em síntese, a existência de erro material nos termos do julgado quanto à verificação do caráter empresarial da embargante.
Requer, preliminarmente, a suspensão do feito, ante o protocolo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e instauração de Incidente de Assunção de Competência em casos análogos ao presente; no mérito, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com a concessão de efeitos infringentes, reconhecendo-se o preenchimento dos requisitos do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
Prequestiona os dispositivos legais invocados, especialmente, o art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968; art. 18, § 22-A da Lei Complementar n. 123/2006 e arts. 170 e 179, IX, ambos da Constituição Federal (Evento 34).
O ente público apresentou contrarrazões (Evento 50).
É a síntese do necessário

VOTO


Conheço dos embargos, pois tempestivos.
De saída, registro que o pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos autos n. 0301971-76.2018.8.24.0064 não foi admitido, ao passo que o Incidente de Assunção de Competência deduzido no processo n. 0301128-14.2018.8.24.0064 (IAC n. 22) foi recentemente julgado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não subsiste o interesse da embargante de ver suspenso o processamento do presente recurso.
No mérito, a recorrente sustenta a existência de erro material no acórdão recorrido relativamente ao reconhecimento de seu caráter empresarial, o que estaria calcado, de forma equivocada, nas disposições de seu contrato social.
Aduz que o registro perante a Junta Comercial não tem o condão de, por si só, afastar a possibilidade de recolhimento do ISS-fixo, como já decidiu este Tribunal de Justiça; a responsabilidade societária não se confunde com a responsabilidade profissional e, no caso, "o Contrato Social da Embargante estipula expressamente que 'a responsabilidade técnica pela execução dos serviços profissionais prestados pela sociedade' caberá aos dois sócios da sociedade (cláusula nona)" e "trata-se de sociedade uniprofissional, formada exclusivamente por dois profissionais da contabilidade (dois contadores), ambos devidamente registrados perante o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina"; e a previsão de abertura de filias, assim como de recebimento de pró-labore não servem à demonstração do alegado caráter empresarial da recorrente.
Requer, assim, a correção do vício, com a modificação do julgado.
O recurso, adianto, merece acolhimento, mas sem a concessão de efeitos infringentes.
De saída, verifico que o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Sodalício, ao apreciar o já referido Incidente de Assunção de Competência n. 22 (autos n. 0301128-14.2018.8.24.0064), fixou a seguinte tese: "As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrado, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados".
Veja-se a ementa do acórdão paradigma:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A SUBMISSÃO AO TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO, COMO PRETENDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DA QUALIDADE DA...

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