Acórdão Nº 0301156-79.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021

Número do processo0301156-79.2018.8.24.0064
Data01 Julho 2021
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoQuarta Câmara de Direito Público
Classe processualApelação / Remessa Necessária
Tipo de documentoAcórdão










Apelação / Remessa Necessária Nº 0301156-79.2018.8.24.0064/SC



RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO


APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ APELADO: ESCRITORIO CONTABIL ANSELMO HILLESHEIM LTDA


RELATÓRIO


Escritório Contábil Anselmo Hillesheim Ltda. opôs embargos de declaração em face do acórdão de Evento 25, que deu provimento ao apelo do Município de São José, apontando, em síntese, a existência de erro material nos termos do julgado quanto à verificação do caráter empresarial da embargante.
Requer, preliminarmente, a suspensão do feito, ante o protocolo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e instauração de Incidente de Assunção de Competência em casos análogos ao presente; no mérito, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com a concessão de efeitos infringentes, reconhecendo-se o preenchimento dos requisitos do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
Prequestiona os dispositivos legais invocados, especialmente, o art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968; art. 18, § 22-A da Lei Complementar n. 123/2006 e arts. 170 e 179, IX, ambos da Constituição Federal (Evento 34).
Intimado (Evento 48), o ente público deixou de apresentar contrarrazões (Evento 50).
É a síntese do necessário

VOTO


Conheço dos embargos, pois tempestivos.
De saída, registro que o pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos autos n. 0301971-76.2018.8.24.0064 não foi admitido, ao passo que o Incidente de Assunção de Competência deduzido no processo n. 0301128-14.2018.8.24.0064 (IAC n. 22) foi recentemente julgado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não subsiste o interesse da embargante de ver suspenso o processamento do presente recurso.
No mérito, a recorrente sustenta a existência de erro material no acórdão recorrido relativamente ao reconhecimento de seu caráter empresarial, o que estaria calcado, de forma equivocada, nas disposições de seu contrato social.
Aduz que o registro perante a Junta Comercial não tem o condão de, por si só, afastar a possibilidade de recolhimento do ISS-fixo, como já decidiu este Tribunal de Justiça; a responsabilidade societária não se confunde com a responsabilidade profissional e, no caso, a embargante "trata-se de sociedade uniprofissional, formada exclusivamente por três profissionais da contabilidade (três contadores), todos devidamente registrados perante o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, mostrando-se indubitável que a parte possui responsabilidade profissional pessoal"; e a previsão de recebimento de pró-labore e de participação de lucros não servem à demonstração do alegado caráter empresarial da recorrente.
Requer, assim, a correção do vício, com a modificação do julgado.
O recurso, adianto, merece acolhimento, mas sem a concessão de efeitos infringentes.
De saída, verifico que o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Sodalício, ao apreciar o já referido Incidente de Assunção de Competência n. 22 (autos n. 0301128-14.2018.8.24.0064), fixou a seguinte tese: "As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrado, por qualquer meio de prova, a prestação de serviços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos serviços individualmente prestados".
Veja-se a ementa do acórdão paradigma:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT