Acórdão Nº 0303480-89.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021

Número do processo0303480-89.2018.8.24.0113
Data25 Março 2021
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoQuarta Câmara de Direito Público
Classe processualRemessa Necessária Cível
Tipo de documentoAcórdão
Remessa Necessária Cível Nº 0303480-89.2018.8.24.0113/SC

RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PARTE AUTORA: MARCELO AZEVEDO DE SOUZA (IMPETRANTE) PARTE RÉ: Secretário de Educação - MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC - Camboriú (IMPETRADO) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Na comarca de Camboriú, Marcelo Azevedo de Souza impetrou Mandado de Segurança em face de ato coator atribuído à Secretária de Educação do Município de Camboriú.

Alega que é servidor público municipal ocupante do cargo de Administrador Escolar, e que foi removido de sua lotação original e colocado à disposição da Secretaria Municipal de Educação sem que, no entanto, houvesse qualquer justificativa ou motivação a amparar a movimentação. Assim, diante da violação a direito líquido e certo, postula, inclusive liminarmente, a invalidação do ato, com o seu retorno ao órgão ao qual originalmente vinculado (Evento 1, Doc. 1 - 1G).

O pleito liminar foi deferido (Evento 3 - 1G).

Notificada, a autoridade coatora prestou as devidas informações (Evento 12, Doc. 17 - 1G).

Após intervenção ministerial (Evento 17 - 1G), o magistrado a quo concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar.(Evento 20, Doc. 97 - 1G).

Intimadas, as partes quedaram silentes (Evento 29 - 1G), pelo que os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário.

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pela manutenção da sentença em sede de reexame (Evento 6).

É o relatório.

VOTO

A remessa oficial deve ser conhecida, por expressa dicção do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.

A decisão de primeiro grau concedeu a ordem postulada a fim de anular o ato que formalizou a remoção do impetrante, servidor público municipal ocupante do cargo de Administrador Escolar, sob o fundamento de que o mesmo carecia da necessária fundamentação.

Em sede de reexame, tenho que a sentença não merece reparos.

Como sabido, a motivação dos atos administrativos, entendida como a explicitação das razões que levaram à sua prática, constitui elemento imprescindível para verificar a legitimidade e validade dos atos da Administração.

Segundo a lição doutrinária de DI PIETRO,

[...] a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 244).

Na hipótese vertente, o impetrante, originalmente lotado da EBM Anita Bernardes Ganacin, foi colocado à disposição da Secretaria Municipal de Educação nos seguintes termos:

Venho através...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT