Acórdão Nº 0304048-15.2017.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021

Número do processo0304048-15.2017.8.24.0025
Data01 Junho 2021
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoTerceira Câmara de Direito Civil
Classe processualApelação
Tipo de documentoAcórdão










Apelação Nº 0304048-15.2017.8.24.0025/SC



RELATOR: Desembargador SAUL STEIL


APELANTE: JOSE PAULO ROSA (RÉU) APELADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar:
"Trata-se de ação de cobrança proposta por Aprovesc - Associação dos Proprietários de Veículos de Santa Catarina em face de JOSE PAULO ROSA, todos qualificados.
A parte autora objetiva, em síntese, a cobrança do valor de R$ 4.053,96 junto à parte demandada. Aduziu, na exordial, ser uma associação sem fins lucrativos formada por proprietários de veículos automotores, com o objetivo de ratear os custos dos associados com acidentes de trânsito envolvendo os veículos cadastrados. Asseverou que o débito objeto dos autos diz respeito a parcelas não pagas pela parte ré, concernentes ao rateio de sinistros ocorridos no período em que integrava o quadro associativo. Requereu a procedência do pedido e a condenação da parte ré ao pagamento do referido valor.
A parte ré apresentou contestação e reconvenção no evento 15. Em preliminar, sustentou a incompetência deste juízo para apreciação do feito, ilegitimidade ativa e a ausência de documentação essencial. Em prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No mérito, disse que não há prova suficiente do débito, uma vez que as provas apresentadas na inicial são produzidas de forma unilateral. Em reconvenção, pleiteou a declaração da inexistência do débito cobrado nos autos e a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos da inicial e a procedência da reconvenção.
Houve réplica".
Sobreveio sentença (evento 32), em que o juízo de origem acolheu em parte a pretensão exposta na inicial e rejeitou os pleitos aviados em sede reconvenção, nos seguintes termos:
"Isso posto, afasto as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas na contestação e, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte demandada a pagar à autora a quantia de R$ 2.233,89, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada fatura e acrescido de juros de mora (1% ao mês) a contar da citação e multa de 2%.
Afasto, contudo, a pretensão da parte autora quanto à cobrança de honorários previstos no Regimento Interno, nos termos acima fundamentados.
Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas judiciais (GECOF) e honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, os quais fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC.
Em relação à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o referido pleito, forte no art. 487, I do CPC, nos termos acima fundamentados.
Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais respectivas, bem como em honorários advocatícios ao patrono da autora/reconvinda, o que fixo em 10% do valor atribuído à reconvenção, forte no art. 85 §2º do CPC.
Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu/reconvinte haja vista que a renda mensal indicada no evento 15, doc 48 não faz prova suficiente de sua hipossuficiência financeira. Ademais, ressalto que uma vez comprovada documentalmente a insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais, o benefício da justiça gratuita poderá ser pleiteado e deferido a qualquer tempo".
Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação (evento 36). Alegou, em suma, que o caso é regido pela legislação consumerista e revisitou as teses acerca da incompetência territorial, prescrição e ilegitimidade ativa. Aventou, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa. Por fim, pontuou que a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência foi excessiva, requerendo a redução do valor.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 42)

VOTO


O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
Com o intuito de emprestar maior clareza à presente exposição, passo ao exame dos argumentos aviados nas razões recursais de modo individualizado.
1. Do cerceamento de defesa
Aduz o apelante que a ausência de documentos essenciais à proposição da demanda acarretou prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Afirma que "na exordial não constam documentos que detalham os alegados valores rateados, não é demonstrado de fato a ocorrência dos sinistros. Ora, não há meios de se aceitar uma cobrança baseada em boletos...

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