Acórdão Nº 0308595-61.2017.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022

Número do processo0308595-61.2017.8.24.0005
Data14 Julho 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoSétima Câmara de Direito Civil
Classe processualApelação
Tipo de documentoAcórdão
Apelação Nº 0308595-61.2017.8.24.0005/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0308595-61.2017.8.24.0005/SC

RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

APELANTE: RENE FRANCISCO VELARDI ADVOGADO: SILVIA LINE SARTORELLI (OAB SC017800) APELADO: AIRTON CEZAR DE MENEZES ADVOGADO: FELIPE LUCKMANN FABRO (OAB SC017517) ADVOGADO: DAYANY CRISTINA ZUNINO (OAB SC050263) ADVOGADO: AIRTON CEZAR DE MENEZES (OAB SC022444)

RELATÓRIO

Rene Francisco Velardi propôs "ação de danos morais", perante a 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, contra Airton Cezar de Menezes (evento 1, Petição 1, da origem).

Forte no princípio da celeridade e utilizando das ferramentas informatizadas, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 112, Sentença 528, da origem), in verbis:

aduzindo, em síntese, que é viúvo de Diana Freitag e que o requerido, ao atuar como procurador dos filhos da falecida, coagiu psicologicamente sua exesposa, quando ainda viva, a doar o único imóvel do casal aos filhos, de modo a excluir o autor como herdeiro, bem como induziu o requerente a assinar um documento que abria mão de futuros direitos, agindo de má-fé. Por isto que requer, agora, indenização pelo abalo anímico sofrido em valor não inferior a R$ 60.000,00.

Ainda dentre os fatos alegados, afirma o autor que foi acusado injustamente de abuso sexual o que não prospera, pois "sempre foi um marido zeloso e amoroso (notório e sabido por todos que conheciam e conviviam com o casal), o qual esteve ao lado de sua esposa não só nos momentos bons, mas também nos mais difíceis de sua vida, acompanhando-a em todas as viagens, sessões de quimioterapia, radiologia, consultas, cirurgias, rotina esta que durou por mais de cinco anos".

E continua a sentença, em seu relatório:

Citado, o requerido ofereceu defesa na forma de contestação afirmando, resumidamente, que não há dano moral a ser reparado uma vez que a parte autora, durante todo o processo de inventário, sempre esteve assistido por advogados e ciente dos trâmites. Explicou que diante da fragilidade e da grave doença enfrentada pela falecida Diana Freitag desestimulou o início do processo de inventário, sempre no sentido de apaziguar os ânimos entre os familiares. Assim, aponta que há litigância de má-fé por parte do requerente, devendo ser condenado nas penas devidas, além da improcedência total dos pedidos (fls. 114-137).

Houve réplica (fls. 181-184).

Ao longo da instrução processual, foram ouvidas testemunhas (fls. 270, 420, 651 e 672).

Derradeiras alegações das partes às fls. 676-690.

Sentenciando, o Juiz de Direito Rodrigo Coelho Rodrigues julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (evento 112, Sentença 528, da origem).

Irresignado, o autor interpôs o presente apelo (evento 117, Apelação 532, da origem).

Nas suas razões recursais arguiu, preliminarmente, que a sentença é citra petita visto que "não analisou os motivos/causa dos pedidos efetuados na exordial" (evento 117, Apelação 532, p. 4, da origem).

No mérito, pugnou pela reforma do decisum vergastado, sob o argumento de que o réu o acusou da prática de diversos atos (como de abuso sexual em desfavor de sua falecida esposa) que lhe causaram danos de ordem moral e psíquica, sendo devida a indenização por abalo anímico.

Com as contrarrazões (evento 121, Petição 538, da origem) os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

Inicialmente, registra-se que esta Relatora não desconhece a existência de outros feitos mais antigos em seu acervo, de modo que a apreciação deste recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, mas configura garantia à prioridade de tramitação dos processos em que figura como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, nos termos do artigo 1.048, I, da Lei Adjetiva.

Preenchidos os demais requisitos extrínsecos/intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Rene Francisco Velardi, em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou improcedente o pedido indenizatório por si formulado em desfavor de Airton Cezar de Menezes, condenando aquele às custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Da preliminar de nulidade da sentença por ser citra petita:

Preliminarmente, o apelante sustenta a nulidade da sentença por julgamento citra petita, aduzindo que o Juízo a quo deixou de analisar todas as questões expostas na exordial.

Para tanto, argumenta que "os pedidos do apelante nunca se relacionaram a eventual conluio do apelado com os filhos de sua falecida esposa (que sequer integram a ação), ou mesmo por eventuais perdas patrimoniais que tenha sofrido" mas sim que "(a) se realmente existiu a afirmação de abuso sexual por parte da Sra. Diana (o que o apelante não acredita, pois sempre respeitou sua enfermidade e nunca forçou/exigiu uma vida sexual ativa), o apelado jamais poderia expor fatos confidenciados por seus clientes a terceiros (conforme estatuto da OAB e código de ética do advogado), independentemente de serem tais pessoas profissionais do direito ou não; (b) não deveria fazer acusações desta natureza e gravidade (acusação de abuso sexual), ferindo a honra, integridade e até mesmo a imagem do apelante; e (c) deveria buscar ser ético, justo e correto em suas atitudes como operador de Direito, o que não é uma virtude e sim uma obrigação!" (evento 117, Apelação 532, pp. 7 e 11, da origem).

Todavia, razão não lhe assiste.

O Código de Processo Civil, em seus arts. 141 e 492 exige a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, considerando-se sentença citra petita aquela que julga aquém do pleiteado, não se manifestando sobre todos os pedidos (o que, no entanto, não implica a manifestação sobre todas as teses invocadas pelas partes).

No caso sub judice, ao contrário do que alega o recorrente, o Togado singular apreciou as questões que lhe foram submetidas, consignando na decisão os termos do seu convencimento. Veja-se:

Afirma o autor que o requerido, em conluio com os filhos biológicos de Diana Freitag, excluiu o autor da partilha dos bens e direitos provenientes da herança da falecida, convencendo Diana, ainda em vida, porém em estado avançado da doença, a doar o único bem imóvel que possuía aos seus descendentes. Ainda que o regime de bens obrigatório do casal consistia em separação obrigatória, o que automaticamente excluiria o autor como herdeiro do apartamento, segundo ele a verdadeira...

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