Acórdão Nº 0311026-85.2017.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021

Número do processo0311026-85.2017.8.24.0064
Data18 Agosto 2021
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe processualPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo de documentoAcórdão
RECURSO CÍVEL Nº 0311026-85.2017.8.24.0064/SC

RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (RÉU) RECORRIDO: JACKELINE FERREIRA LIMA (AUTOR)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.



VOTO

Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014294447v5 e do código CRC daa81539.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 26/8/2021, às 9:49:56





RECURSO CÍVEL Nº 0311026-85.2017.8.24.0064/SC

RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (RÉU) RECORRIDO: JACKELINE FERREIRA LIMA (AUTOR)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CONCEITO DE CONSUMIDOR VINCULADO À UTILIZAÇÃO OU À AQUISIÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE TÃO SOMENTE DO PRIMEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DESCONSIDERAÇÃO DO SEGUNDO.

PASSAGENS ADQUIRIDAS COM OBJETIVO DE TRANSPORTAR O ANIMAL. CACHORRO DE PEQUENO PORTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR FATO OBSTATIVO AO DIREITO POSTULADO NA EXORDIAL, EXEGESE DO ART. 373, II DO CPC. FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO DA VIAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

DESPESAS REALIZADAS NO INTUITO DE TRANSPORTAR O SEMOVENTE A SEREM RESSARCIDAS PELA RECORRENTE, ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PLEITO DE...

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