Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023

Número do processo0314042-89.2015.8.24.0008
Data31 Maio 2023
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoCâmara de Recursos Delegados
Classe processualApelação
Tipo de documentoAcórdão










AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 0314042-89.2015.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


AGRAVANTE: H-10 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) AGRAVADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - BLUMENAU (IMPETRADO) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (INTERESSADO) AGRAVADO: Prefeito - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - Blumenau


RELATÓRIO


H-10 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA., com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, interpôs o presente agravo interno contra a decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário por considerar que o decisum objurgado está em consonância com a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 796.376 - Tema 796/STF) e, quanto às demais assertivas, não o admitiu (evento 44).
Em suas razões recursais, sustentou a parte recorrente que no caso em análise o lançamento do ITBI ocorreu "sobre a diferença entre o valor atribuído aos imóveis - que foi idêntico ao valor atribuído às cotas integralizadas, nos exatos termos do § 1º do art. 23 da Lei no Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica 9.249/95 - e o valor de suas tabelas para fins de cobrança do ITBI" situação não abrangida no julgamento do recurso paradigmático.
Afirmou, nessa perspectiva, que "a distinção entre estes autos e o caso julgado no RE 796.376 está na distinção entre o valor histórico do imóvel x valor das cotas no caso aqui tratado; enquanto o caso que originou o tema 796 discutiu a diferença entre o valor de avaliação do imóvel x valor cadastral do imóvel", isto é, "enquanto aqui há identidade entre o valor histórico dos imóveis X valor das cotas, naquele feito se discutiu a incidência do ITBI em caso de diferença entre o valor de avaliação dos imóveis X valor das cotas integralizadas".
Fez outras considerações acerca da matéria discutida nos autos e, por fim, pugnou pelo provimento do presente agravo interno, a fim de viabilizar o processamento do recurso extraordinário interposto (evento 54).
A parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção integral da decisão combatida (evento 57).
É o relatório

VOTO


Desde logo, destaca-se: o presente agravo não deve ser conhecido.
Consta dos autos que, no exercício do juízo inaugural de admissibilidade, a 2ª Vice-Presidência desta Corte negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil, por considerar que o decisum objurgado está em consonância com a posição firmada no bojo de recurso representativo da controvérsia - RE 796.376 - Tema 796/STF.
Seguem os fundamentos da decisão agravada no tocante à matéria (evento 44):
H-10 Administradora de Bens e Participações Ltda., com fulcro no art. 102, incisos III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão prolatado pela Segunda Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento ao apelo (Evento 17).
Em suas razões recursais, alegou violação ao art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, além de distinção em relação ao TEMA 796/STF (Evento 27).
Apresentadas as contrarrazões (Evento 36), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.
É o relatório.
De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à Corte de destino.
1. Alínea "a" do art. 102, III, da Constituição da República
Sob o pálio de violação ao art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, o recorrente alega, em suma, a impossibilidade de se limitar o alcance a imunidade tributária em relação ao ITBI, quando o valor atribuído ao bem for idêntico ao das cotas integralizadas.
No que pertinente, colaciona-se do acórdão hostilizado (Evento 17):
Remanesce, assim, a análise da imunidade tributária sobre as transmissões dos imóveis ao patrimônio da impetrante como forma de integralização do capital social.
Sobre a questão, tem-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 156, cuida da previsão do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, tratando expressamente de imunidade tributária o § 2º, inciso I, nestes termos:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...]
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...]
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem (grifou-se).
A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - ao tratar do tema, fixa nos arts. 36 e 37:
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante (grifou-se).
Como visto, nos contornos constitucionais, não incide o ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Outrossim, também não incide em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil
O STF, ao apreciar a questão posta no RE n. 796.376, em sede de repercussão geral, fixou tese jurídica relativa ao Tema 796, segundo a qual, "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". O aresto carrega a seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020 ).
É possível extrair do julgado paradigma do STF no RE n. 796.376 (Tema 796) que a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital independe se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A respeito, assentou o Min. Alexandre de Moraes:
A esse respeito, o já mencionado professor HARADA esclarece que as ressalvas previstas na segunda parte do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 aplicam-se unicamente à hipótese de incorporação de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
É dizer, a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, que está na primeira parte do inciso I do § 2º, do art. 156 da CF/88, não se confunde com as figuras jurídicas societárias da...

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