Acórdão Nº 0316644-21.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023

Número do processo0316644-21.2019.8.24.0038
Data18 Abril 2023
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoQuarta Câmara de Direito Comercial
Classe processualApelação
Tipo de documentoAcórdão










AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0316644-21.2019.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES


AGRAVANTE: BARCELONA SECURITIZADORA S.A. (EMBARGADO) AGRAVADO: DIAP COMERCIO DE AUTOPECAS EIRELI (EMBARGANTE)


RELATÓRIO


BARCELONA SECURITIZADORA S/A interpôs agravo interno em face da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação manejado contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução n. 0316644-21.2019.8.24.0038, opostos por DIAP COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS EIRELI, nos seguintes termos:
É importante destacar que a figura jurídica da securitização de recebíveis não se confunde com a atividade de factoring. Alega a apelante não desenvolver a prática do fomento mercantil, mas unicamente a securitização. Para isso, entretanto, deveria a autora utilizar o fluxo de caixa futuro da empresa contratante para fins de emitir valores mobiliários e colocá-los à disposição de investidores, consoante já decidiu o STJ:
[...] 3. Portanto, o FIDC, de modo diverso das atividades desempenhadas pelos escritórios de factoring, opera no mercado financeiro (vertente mercado de capitais) mediante a securitização de recebíveis, por meio da qual determinado fluxo de caixa futuro é utilizado como lastro para a emissão de valores mobiliários colocados à disposição de investidores. Consoante a legislação e a normatização infralegal de regência, um FIDC pode adquirir direitos creditórios por meio de dois atos formais: o endosso, cuja disciplina depende do título de crédito adquirido, e a cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo (REsp 1.726.161/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2019).
Todavia, deduziu expressamente a apelante ter adquirido à vista títulos de créditos com vencimentos futuros:
Em 09 de agosto de 2017, a Executada firmou instrumento particular de promessa de cessão e transferência de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças n. 167, com a Exequente.
Os serviços contratados com a Exequente consistiam em cessão e transferência de títulos de créditos, garantidos por uma nota promissória no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Sendo assim, a Executada em virtude do instrumento particular de contrato de promessa de cessão de crédito, transferiu à exequente, através do endosso pleno em preto, os títulos de crédito a seguir: [...]
Os títulos de crédito têm lastro nas notas fiscais sob ns. 696, 762, 786, 789, 790, 798, 799, 800, 801, 2854, 5793, 5794, 5818, 5823, 5824, 5831, 5832, 5847, 8104, 8167, 8173, 8176, 8200, 8201, 8202, 8207, 8216, 8217, 10642, 10657 e 10660, anexas.
Conforme declarações de recebimentos ns° 19.144, 19.055, 18.835, 19.049, 18.815, 18.753, 18.706, 18.450, 18.234 e 18.053, a Executada recebeu pelas cessões de créditos realizadas com a Exequente.
Ocorre que os sacados dos títulos acima, não realizaram os pagamentos das duplicatas e cheques em seus respectivos vencimentos, sendo assim, a Executada deve assumir sua responsabilidade contratual, conforme dispõem as cláusulas 1.5 e 4.1 do contrato de cessão de crédito. [...]
Ademais, a Executada não cumpriu com sua obrigação contratual de solver os títulos negociados, quando ausente a liquidação devida pelos sacados. Não restando outra alternativa a Exequente, senão ajuizar a presente ação executória, conforme determina a cláusula 4.1.1 do contrato de cessão [...]
Assim, com fundamento nas cláusulas 1.5, 4.1, e 4.1.1 do contrato, a 6 Executada é credora dos Embargantes no valor de R$131.204,51 (Centro e trinta e um mil e duzentos e quatros reais e cinquenta e um centavos), cujo valor atualizado até a presente dara, com apenas correção monetária, corresponde a R$ 142.447,79 (Cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), conforme demonstrativo de débito anexo.
Ainda interessa deixar claro que a Exequente, no intuito de compor amigavelmente a lide, buscou a solvencia do crédito que lhe é devido, extrajudicialmente através de notificações aos devedores, que se confirma por meio dos documentos acostados nos autos (ev. 1, PET1, da execução de título extrajudicial n. 0306974-56.2019.8.24.0038).
Além desse cenário narrado, a cláusula de recompra (cláusula 4ª) está transcrita na petição inicial da execução, razão pela qual a sentença, ao reconhecer a atividade de fomento (pois não vislumbrou a securitização mediante a emissão de valores mobiliários com lastro em fluxo de caixa futuro), bem como a ilegalidade da cláusula de recompra, não configurou decisão surpresa, tampouco extra petita ou violadora dos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Não bastasse, as razões estão suficientemente esclarecidas e permite o efetivo exercício do duplo grau de jurisdição. Ademais, a desnecessidade da prova testemunhal, porque considerada a relação jurídica documental, é matéria sedimentada pelo STJ:
[...] 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa (AgInt no REsp 1.798.093/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020).
[...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...]. (AgInt no AREsp n. 1.448.100/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23/3/2020).
Outrossim, ressalto, consoante entendimento pacificado pelo STF nos autos do AI n. 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/6/2010, que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Repercussão Geral - Tema 339).
Não se exige, portanto, que o julgador emita fundamentação pormenorizada e exauriente, mas sim necessária e suficiente à conclusão adotada, apta a demonstrar a aplicação melhor do direito ao caso concreto e a afastar as ponderações ou os elementos que poderiam, em tese, infirmar, a solução implementada.
Não há, portanto, nulidade da sentença a ser reconhecida.
No mérito em si, alega a apelante a validade da cobrança.
Consoante já destaquei, não se pode confundir a atividade de factoring, com as atribuições exclusivas das instituições financeiras, as quais também não coincidem com a função exercida pelas securitizadoras de crédito. Por isso, é imprescindível analisar detidamente as funções mercantis exercidas pela apelante, uma vez que a sua natureza jurídica, em caso de desvirtuamento, pode ensejar inclusive o reconhecimento da nulidade da obrigação, em decorrência de simulação (art. 167 do Código Civil).
Segundo Luiz Lemos Leite:
Factoring é uma atividade comercial mista atípica = serviços + compra de créditos (direitos creditórios) resultantes de vendas mercantis.
Factoring é fomento mercantil, porque expande os ativos de suas empresas-clientes, aumenta-lhes as vendas, elimina seu endividamento e transforma as suas vendas a prazo em vendas à vista.
É a prestação contínua de serviços de alavancagem mercadológica, de avaliação de fornecedores, clientes e sacados, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Esta definição, extraída da Convenção Diplomática de Ottawa-Maio/88, constou pela primeira vez de um texto de lei no Brasil no art. 28 da Lei n. 8.981/95.
[...]
Factoring não é banco nem instituição financeira. Banco capta dinheiro, empresta dinheiro e necessita da autorização do Banco Central para funcionar. Factoring presta serviços e compra créditos. É uma sociedade mercantil
[...]
A empresa de factoring, assim como a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, é proibido, por lei, fazer captação de recursos no mercado e aplicá-los em empréstimos. Quem capta dinheiro e empresta dinheiro é BANCO, que depende de autorização do Banco Central para funcionar. Quem pratica, sem autorização do Banco Central, qualquer atividade que legalmente é de banco responde por um ilícito administrativo e por um ilícito criminal (Resolução n. 2.144/95 do CMN). [...] A transação do factoring é mercantil. É uma venda e uma compra, à vista, de títulos representativos de rendas mercantis. Factoring só pode ter como cliente empresa (pessoa jurídica), razão por que só pode atuar no setor produtivo.
[...]
O fomento mercantil, portanto, não é operação de mútuo (empréstimo ou desconto) e muito menos compra de faturamento ou desconto ou compra de cheques.
[...]
O fomento mercantil pressupõe a prestação de serviços de apoio ao segmento das pequenas e médias empresas que têm dificuldades de dimensionar e identificar suas deficiências em itens fundamentais, como por...

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