Acórdão Nº 0802097-18.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022

Ano2022
Classe processualAgravo de Instrumento
Órgão1ª Câmara Cível
Tipo de documentoAcórdão


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão dos dias 23 a 30 de junho de 2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802097-18.2022.8.10.0000 – BALSAS

Agravante: Banco Volvo (Brasil) S/A

Advogada: Fabíola Mesquita (OAB/MA 18.712-A)

Agravados: Zaltron Transporte e Comércio de Grãos Ltda. e outros

Advogados: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB/SP 146.360) e outros

Administrador Judicial: Valor Administração Judicial – Brasil

Procurador: Dobson Vicentini Lemes (OAB/GO 28.944)

Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro

Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho

EMENTA

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPEDIMENTO. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia aqui veiculada gira em torno do acerto, ou não, de decisão proferida pelo Juízo de base que, no âmbito de processo de recuperação judicial a que se encontram submetidos os agravados, indeferiu pedido de prosseguimento de ações expropriatórias manejadas pelo agravante e por outros credores, concernentes a bens alienados fiduciariamente, após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores, pelo caráter de essencialidade dessas coisas, em atenção ao princípio da preservação da empresa.

2. A essencialidade dos bens discutidos restou bem reconhecida pelo Juízo originário, uma vez que se cuida de maquinário agrícola, imprescindível para o seguimento da atividade do grupo empresarial agravado, que atua no ramo de produção, transporte e comércio de grãos (soja e milho), e no comércio de materiais para construção.

3. Uma vez que a conservação dos bens alienados fiduciariamente aqui perseguidos sob a posse dos agravados é condição sine qua non para o soerguimento dos recorridos e para a manutenção de sua atividade empresarial, como reconhecido pelo Juízo de base, não é possível que se limite a aplicação do regime excepcional do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, apenas ao período anterior à aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores. O princípio reitor da preservação da empresa impossibilita interpretação desse dispositivo que inviabilize o bom sucesso do plano traçado para a conservação da atividade empresarial, dos empregos, e dos demais benefícios sociais oriundos da atividade de produção e circulação de bens debatida.

4. Por conta disso, o caminho mais adequado ao espírito da lei empresarial é o que entende pela possibilidade de prorrogação da vedação estipulada no artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, mesmo quando já encerrado o prazo do artigo 6º, §4º, desse diploma, e mesmo já aprovado o plano de recuperação, a fim de que este não seja frustrado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados.

5. Logo, é acertada a decisão de origem que, diante da essencialidade dos bens buscados pelo ora agravante, indeferiu o pleito de prosseguimento das ações expropriatórias manejadas pelo recorrente e por outros credores, em atenção ao princípio da preservação da empresa.

6. Todavia, assiste razão ao agravante quando argumenta que não é possível a suspensão dessas ações por período indeterminado, como decidiu o Juízo de base. Diante disso, é razoável que haja reexame periódico acerca da manutenção da essencialidade e da posse dos agravados sobre os bens aqui tratados, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e aos direitos de ação (art. 5º, inciso XXXV, da CF) e de propriedade (art. 5º, inciso XXII, da CF) da parte agravante.

7. Em face disso, em aplicação analógica da regra estipulada no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, é necessário que haja limitação temporal à decisão de base, que impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas pelo agravante e por outros credores fiduciários. Assim, é proporcional a limitação ao período de 180 (cento e oitenta) dias dos efeitos da decisão agravada, limitação essa que deve contar a partir da publicação da presente decisão colegiada, por imperativos de segurança jurídica (art. 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal). Escoado esse prazo, é necessário que haja reexame da situação fático-jurídica pelo Juízo da Recuperação, quando se poderá constatar a necessidade da continuação de incidência à espécie da regra inserida no art. 49, §3º, da LRJ.

8. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro.

Este Acórdão serve como ofício.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Volvo (Brasil) S/A, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas que, no bojo de processo de recuperação judicial referente a Zaltron Transporte e Comércio de Grãos Ltda. e outros, entre outros pedidos, indeferiu pedido de prosseguimento de ações expropriatórias tocantes a bens alienados fiduciariamente, após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores, pelo caráter de essencialidade dessas coisas, em atenção ao princípio da preservação da empresa (decisão ao id 53033494 dos autos originários de nº 0802385-87.2019.8.10.0026). Essa decisão foi mantida após a oposição de Embargos de Declaração (v. id 57925855 - origem).

Em suas razões recursais (id 15017758), o agravante sustenta a impossibilidade de prorrogação do período, previsto no artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, de vedação de venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade. Aponta que essa extensão estaria em contrariedade aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, e que, nos termos do artigo 6º, §4º, do diploma mencionado, essa dilação apenas poderia ocorrer 01 (uma) vez.

Alude, ainda, a possível depreciação econômica e deterioração dos bens alienados fiduciariamente, reduzindo o valor da garantia e aumentando o endividamento dos agravados. Aponta, de outro giro, que o alargamento da prorrogação seria possível somente de forma excepcional, e desde que comprovada a sua necessidade, o que não teria sido efetivado nos autos. Argumenta, sem prejuízo, que não seria possível a manutenção da impossibilidade de busca dos bens por prazo indeterminado, e que o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do pleito de recuperação judicial, já teria se passado por mais de 05 (cinco) vezes.

Aduz, de outro norte, que não teria sido demonstrada a essencialidade dos bens perseguidos.

Requereu, em face do que articulou, a concessão de efeito suspensivo, para que seja sobrestada a eficácia da decisão...

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