Acórdão Nº 0900463-11.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022

Número do processo0900463-11.2018.8.24.0011
Data02 Agosto 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoSegunda Câmara Criminal
Classe processualApelação Criminal
Tipo de documentoAcórdão
Apelação Criminal Nº 0900463-11.2018.8.24.0011/SC

RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA

APELANTE: GREICE RIEG VOSS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)

RELATÓRIO

O juiz de direito Edemar Leopoldo Schlosser, por ocasião da sentença do ev. 85 dos autos na origem, elaborou o seguinte relatório:

GREICE RIEG VOSS, brasileira, casada, comerciante, nascida em 8/4/1982, portadora do RG n. 4.015.001 SSP/SC e CPF n. 006.093.219-86, residente e domiciliada na Rua São Pedro n. 641, bairro São Pedro, Guabiruba/SC, com endereço comercial na Rua José Fischer n. 1.564, bairro São Pedro, Guabiruba/SC, foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada, porque segundo a denúncia, in verbis:

"Infere-se dos documentos que instruem o procedimento supramencionado, que a denunciada, na época dos fatos, era sócia e administradora da empresa CONCREMOL PRÉ-MOLDADOS EIRELI EPP (fls. 43, 52 e 57), CNPJ n. 06.245.750/0001-00 e Inscrição Estadual n. 25.518.195-7, estabelecida na Rua José Fischer n. 1.564, bairro São Pedro, Guabiruba/SC, que tem por objeto social a "fabricação de artefatos de cimento, lajes, postes, tubos e pré-moldados" (Cláusula 4ª da Alteração Contratual nº 2 - fl. 57)

Dessa forma, a denunciada era responsável pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal.

Além da administração geral da empresa, determinava os atos de escrituração fiscal e era responsável pela apuração e recolhimento do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido.

Quaisquer vantagens ou benefícios obtidos pela empresa, mesmo os de origem ilícita, eram aproveitados diretamente pela denunciada.

Em procedimento rotineiro, a Fiscalização de Tributos Estaduais constatou que, apesar de ter apresentado as Declarações de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIMEs à Secretaria da Fazenda, a denunciada, no período de fevereiro a novembro de 2016, não recolheu aos cofres públicos, no prazo determinado pelo art. 60 do RICMS/01, os valores apurados e declarados.

Em razão disso, o Fisco Estadual, em 7/4/2017, emitiu o Termo e Inscrição em Dívida Ativa n. 17000981170, juntado às fls. 14-15, que apresenta o seguinte código da infração: "1018 - Conta Corrente - Falta de Recolhimento de ICMS declarado pelo próprio sujeito passivo - Inscrição Direta em Dívida Ativa".

As Declarações do ICMS e do Movimento Econômico - DIMEs que originaram o mencionado Termo de Inscrição em Dívida Ativa estão juntadas às fls. 17-38 do procedimento anexo.

Em relação a apuração do imposto devido, cabe ressaltar que, nos termos do art. 53 do Regulamento do ICMS/2001, "o imposto a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo".

O art. 60 do RICMS/2001 determina que, ressalvadas as hipóteses que enumera, "o imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração"

O art. 168 do Anexo 5 do RICMS/2001 dispõe que os estabelecimentos encaminharão em arquivo eletrônico, enviado pela internet, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, que se constituirá no registro dos lançamentos constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico e dos créditos acumulados, referentes às operações e prestações realizadas em cada mês.

Consoante se pode constatar do objeto do Termo de Inscrição em Dívida Ativa que, apesar de terem sido devidamente escrituradas as operações tributáveis da empresa, a administradora acima relacionada ao atuar no comando da empresa, não realizou e nem determinou o pagamento devido dos tributos nas datas de vencimento, ou seja não adimpliu a obrigação tributária lesando, consequentemente, os cofres públicos.

Como é sabido, o ICMS é pago pelo consumidor, sendo o comerciante simples repassador do imposto gerado ao Estado, razão pela qual é classificado como imposto indireto e seu recolhimento é obrigação acessória do contribuinte.

Importa, ainda, salientar que o ICMS - tido como tributo incidente sobre o consumo - tem seu ônus cobrado pelo consumidor final, verdadeiro destinatário do tributo, sendo delimitado o vendedor como contribuinte de direito por razões de política tributária.

Ressalta-se que, quando o fornecedor promove a saída de mercadoria ou serviço tributável pelo ICMS, cobrado do adquirente no preço final - este tributo que deverá ser repassado ao fisco - deve recolher referido tributo ao erário no prazo legal, sob pena de violação do disposto no art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990.

Portanto, considerando que a denunciada detinha os valores, mas optou pelo não repasse ao Estado-SC, resta evidenciado que agiu com manifesto dolo nesta omissão no pagamento do tributo.

DOS VALORES TRIBUTÁRIOS DEVIDOS

Os valores devidos referentes ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 17000981170, computando-se a multa e os juros até a data em que foi emitido, totalizam R$73.116,75 (fl. 14).

Salienta-se que a denunciada, em 15/12/2017, ingressou em programa de parcelamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda, sendo que, após efetuar o pagamento das duas parcelas iniciais, deixou de efetuar o pagamento das demais, o que ensejou, em 24/6/2018, o cancelamento do mesmo (fls. 71-72).

O referido valor foi atualizado em 2/7/2018 e, descontadas as parcelas pagas, corresponde ao total de R$78.879,29 (setenta e oito mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), conforme consulta extrato S@t de fl. 70.

DA NÃO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

De acordo com o registro no Sistema de Administração Tributária - S@t, da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, os valores correspondentes aos crimes ora narrados não foram pagos até o momento (extrato de fl. 70 do procedimento anexo)" (Evento 7).

A denúncia veio acompanhada pela documentação e foi recebida em 01-02-2019 (Evento 9).

A acusada foi citada (Evento 15) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, arguindo de forma preliminar a inépcia da denúncia, sob o argumento, em apertada síntese, de que a peça acusatória teria descrito os fatos de maneira genérica, e a atipicidade da conduta, aduzindo que o inadimplemento do ICMS não se subsume ao tipo penal descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei nº. 8.137/90, caracterizando-se como mera inadimplência tributária (Evento 20).

As matérias preliminares foram afastadas (Evento 24).

Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas de defesa e interrogada a acusada através do sistema audiovisual (mídia dos Eventos 65 e 82).

Em alegações finais orais, a acusação entendeu que restaram comprovadas a materialidade do delito, a autoria e culpabilidade da acusada e requereu a condenação, nos moldes da denúncia (mídia do Evento 82).

A douta defesa por sua vez, alegou, preliminarmente, a nulidade da presente ação penal, por não ter sido a acusada notificada pessoalmente para quitar de forma administrativa o débito tributário referente ao não recolhimento do ICMS nos meses apurados na denúncia ofertada, bem como a nulidade da denúncia pela inconstitucionalidade da norma penal incriminadora prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. No mérito, pugnou pela absolvição da acusada, sustentando as teses de negativa de autoria e falta ou fragilidade probatória. Requereu ainda, em caso de condenação, o reconhecimento do crime continuado e o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público (Evento 83).

Acrescente-se que a denúncia foi julgada procedente para condenar a ré à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, e ao pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal, por ofensa ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90.

A acusada interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustentou, preliminarmente, a nulidade em razão de não ter sido notificada pessoalmente em relação à notificação encaminhada pelo Ministério Público, bem como arguiu a inconstitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. No mérito, requereu a absolvição por falta de provas, sob o argumento de que não tinha qualquer ingerência na...

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